Efeitos da Condenação e Reabilitação

EFEITOS DA CONDENAÇÃO
E
REABILITAÇÃO

EFEITOS DA CONDENAÇÃO
E
REABILITAÇÃO

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ..................................................................................................................4
1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ...........................................................................5

2.

1.1.

CONCEITO ....................................................................................................5

1.2

Classificação dos Efeitos da condenação ......................................................5

1.3

EFEITOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS FORA DO CÓDIGO PENAL ............... 13

REABILITAÇÃO ................................................................................................... 22
2.1

CONCEITO .................................................................................................. 22

2.2.

APLICABILIDADE E EFEITOS......................................................................... 23

2.3.

REQUISITOS E COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO ........................... 26

2.4.

RECURSO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO ................... 29

2.5.

REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO ................................................................. 30

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................................... 31

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INTRODUÇÃO

Este trabalho pretende abordar os Efeitos da Condenação e a
Reabilitação. Os efeitos da condenação são as conseqüências, no campo penal ou fora dele, do crime praticado por alguém, após o trânsito em julgado de sua sentença condenatória. Por outro lado, a reabilitação é a reinserção do condenado à sociedade, fazendo cessar os efeitos da condenação, salvas

algumas

exceções,

como

será

abordado

oportunamente.
Esta é uma pesquisa realizada para a disciplina de Direito Penal II, considerando as disposições do Código Penal, da Constituição