Art 534 Codigo Civil

[3] Clara está, portanto, a distinção entre competência e jurisdição. A distribuição de competência é feita observando-se uma série de disposições, que vão das constantes na Constituição Federal às previstas em normas das Constituições estaduais, do Código de Processo Penal e das Leis de Organização Judiciária. Scarance Fernandes esclarece que a doutrina vem tentando agrupar e sistematizar critérios científicos para a fixação da competência. [4] O primeiro deles é o que distingue a…

constrangimento ilegal está tipificado no art. 146, e consiste em “constranger, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda” .Por exemplo, cometerá o delito quem obrigar alguém a não atravessar uma rua. O constrangimento somado ao desejo de obter indevida vantagem financeira caracteriza o crime de extorsão (art. 158). Por exemplo,…

Da Ordem dos Processos no Tribunal 1. Registro de autos e petições recursais Consoante o art. 547, todos os autos que ingressem no Tribunal1, assim como aqueles nele próprio formados2 antes de tudo, serão registrados no protocolo do dia de sua entrada. Consiste o registro na anotação de chegada ou de entrega do recurso (ou ação originária) no setor designado. O indigitado artigo fala em secretaria, mas não se confunda esta com a secretaria da câmara ou turma para a qual,…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…

com a abertura do novo Código Civil, no título III, que trata “do adimplemento e extinção das obrigações”, e poderemos ver, logo abaixo, o capítulo I, que trata “do pagamento”. Como não se trata da parte geral do código, percebemos de pronto uma não definição do que este seja, mas sim, o que vemos, são disposições sobre quem deve pagar e a quem se deve pagar e demais regulamentações. Exemplo destas disposições, mais especificamente sobre quem deva pagar, encontramos no art. 304:…

fundamental na discussão da legitimidade dos títulos espanhóis e portugueses sobre o 8 SUESS, Paul (coord.). A conquista espiritual da América Espanhola. Petrópolis: Vozes, 1992. p. 534– 535. 9 Frei espanhol postulava que todos os povos se encontravam unidos pelo vínculo comum da natureza humana, negava que o poder civil estivesse sujeito ao poder temporal do papa. 10 Frade franciscano, nomeado Bispo de Chiapas (México) em 1544, um dos maiores defensores da evangelização…

relação de confiança do credor para com o devedor, trata-se do objeto que possibilita a circulação da moeda por intermédio dos instrumentos cambiais existentes que garantem o direito ao recebimento da coisa confiada. O Código Civil Brasileiro (2002) conceitua título de crédito, no art. 887, como sendo “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei”. Assim sendo, expõe os…

Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES”, que, após sucessivas alterações, foi revogada em julho de 2007, em função da publicação da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006 (Super Simples). Ainda em 2002, a Lei nº 10.406 (Código Civil) já previa a figura do “empresário individual”. (CEDI, 2010) A Lei do Micro Empreendedor só foi aprovada em dezembro de 2008, através da Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que garante a formalização de…

6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003, exceto os serviços de competência estadual que são os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM RECURSO. Enfim, cada recurso possui sua impugnação própria; c) Proibição da reformatio in peius - identificação; = A possibilidade de conhecimento de matéria de…