Micro empreendedor

PROJETO DE PESQUISA

1. Tema

Reflexos da criação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na potencialização de sonegações fiscais e tributárias

2. Introdução

Dentro do atual cenário socioeconômico brasileiro, onde a onda de desemprego é crescente e as exigências do mercado de trabalho aumentam a cada dia, a saída para muitos indivíduos acaba sendo a informalidade. (BARROS, 2010).

O povo brasileiro é empreendedor. Segundo o relatório do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), publicado em 2007, o Brasil está entre os dez países mais empreendedores do mundo, com uma taxa de atividade empreendedora de 12,7%, ou seja, praticamente 13 em cada 100 brasileiros adultos estão envolvidos com alguma atividade empreendedora (GEM, 2007).

Segundo Reis (2007),

no Brasil, o crescimento e a permanência no mercado de muitos empreendimentos estão baseados em um início penoso das atividades empresariais, pois com escasso ou mesmo nenhum recurso financeiro, os negócios são regidos pela determinação do empreendedor em vencer e conquistar seu espaço no universo empresarial, nascendo assim milhares de micro e pequenas empresas.

Fruto do debate realizado e da luta dos pequenos empreendedores, em dezembro de 2006, o governo editou a Lei no 9.317, que “institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES”, que, após sucessivas alterações, foi revogada em julho de 2007, em função da publicação da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006 (Super Simples). Ainda em 2002, a Lei nº 10.406 (Código Civil) já previa a figura do “empresário individual”. (CEDI, 2010)

A Lei do Micro Empreendedor só foi aprovada em dezembro de 2008, através da Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que garante a formalização de Empreendedores Individuais, sem custo ou burocracia. No passado, os custos da legalização contribuíram para manter os