Art 534 Codigo Civil

jurídicas não teriam direito de ação, e, em assim sendo, também não lhes poderia ser atribuída uma contra-ação. Com efeito, estabelece o art. 8º da mencionada lei, in verbis:. Art. 8º - "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os…

aceitação de outra pessoa ou órgão. PRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os…

das importâncias relativas às contribuições do segurado no exercício da nova atividade laboral desenvolvida após a aposentadoria: “Art. 81. São devidos pecúlios: ...... II – ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar: ..... Art. 82. No caso dos incisos I e II do artigo 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de 1 Advogada militante na área…

Login Cadastro Material com gabarito de dto civil II - obrigações Enviado por: Nanna ... | 0 comentários Arquivado no curso de Direito na UNESA Download denunciar quarta-feira, 24 de junho de 2009 MATERIA DE DIREITO CIVIL II 2009.1 AULA 1Direito Civil II (Obrigações)Docente: Des. Marco Aurélio Bezerra de MeloRoteiro– Direito das Obrigações – conceito– Sua importância social e econômica– Posição da matéria nos Códigos Civil de 1916 e 2002– Influência do…

Direito Processual Civil III processo de execução CAPÍTULO II Prof. Danilo Mohana Advogado, Consultor Jurídico, Professor Universitário, Pós-­‐graduado com MBA em Direito Processual Civil e Civil pela FGV, Pós-­‐graduando em Direito Público -­‐ UNIDERP, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais-­‐ UMSA, Membro da Comissão da Advocacia Municipalista. …

que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc). O pronunciamento da nulidade pode ser requerido em juízo a qualquer tempo, por qualquer interessado, podendo ser declarada de ofício pelo juiz ou por promoção do Ministério Público (CC, art. 168). A anulabilidade advém da imperfeição da vontade: ou porque emanada de um relativamente incapaz não assistido (prejudicando o interesse particular de pessoa que o legislador quis proteger), ou porque contém algum dos vícios do…

DIREITO CIVIL III- - Domínio ( quem é dono ou proprietário. * o direito regulamenta a forma de explorar um bem economicamente; o uso é cedido a outro que pode ser de forma onerosa (aluguel) ou gratuita (comodato). ( Pode ceder o uso de bens móveis ou imóveis. ( Não é pela localização no meio urbano que se identifica a lei do inquilinato, mas sim pela sua finalidade. *arrendamento em área rural com o objetivo de EXPLORAR a terra é a Lei da Terra que…

Revista Odontológica do Planalto Central, v.1, n.1, p.2-9, jul./dez., 2010. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA 1 2 Shirley Elizabeth Cabral Gualberto FERNANDES , Paulo Enio Garcia da COSTA FILHO . 1 Aluna do Curso de Graduação em Odontologia das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central – FACIPLAC/DF. e-mail: shi.elizabeth@gmail.com 2 Especialista em Periodontia pela FEPECS, Odontologia Legal pela ABO/DF e Bioética pela UnB, Professor da…

Queixa – arts. 41 e 44 CPP 2) Casos de Rejeição ou Não Recebimento – art. 395 CPP 3) Recebimento da Ação + Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências…

determinados pela lei e segundo as formas por ela prescritas" (Declaração francesa de 1789, art. 7); "cada homem é presumido inocente desde que não tenha sido declarado culpado" (idem, art. 9); "Ninguém poderá ser privado da vida, da liberdade ou dos bens senão após regular procedimento legal" (Constituição dos Estados Unidos de 1791, V emenda). Mas o princípiotinha sido estabelecido, na Inglaterra, desde o já recordado art. 39 da Magna Charta. (pag.500) "Nada tão grosseiramente…