Ação previdenciária com requerimento de auxilio-doença e/ou aposentadoria por invalidez c/c pedido de antecipação de tutela

2628 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES/MT.

ADELINO FERREIRA DE CAMPOS, brasileiro, casado, taxista, portador da Cédula de Identidade RG n° 040 820 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF sob n° 243.911.601-97, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, n° 06, Centro, em Nobres/MT, por sua advogada in fine assinada, com escritório profissional na Av. Getulio Vargas, nº 1984, Bairro Centro, fone: 3376-1980, em Nobres/MT, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM REQUERIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal, localizado na Av. Getúlio Vargas, 534, Bairro Centro, em Cuiabá/MT, CEP: 78005-905, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I- DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

1. O Autor é segurado da Previdência Social sob o NIT n° 17003307004. Depreende-se, que o Requerente na qualidade de segurado ingressou com pedido de auxilio doença, diante do diagnóstico verificado por médico especialista.

2. O pedido de auxilio doença foi deferido reiteradamente, entretanto, com ALTA PROGRAMADA, consubstanciando que o Requerente deveria, obrigatoriamente, restabelecer a saúde no prazo fixado pelo Requerido, caso contrário,o beneficio seria, como de fato foi suspenso.

3. Todavia, o médico especialista que acompanha o tratamento do Autor não lhe ofereceu alta, mas sim constatou não apenas 01 (uma) vez, mas sim 02 (duas) vezes que o Requerente não possui condições para laborar, verificando que a patologia permanece e é indispensável sua aposentadoria (doc. anexo), pois o derrame pode vir a acontecer.

4. Sem exagero, o Requerido reconhece que o Requerente necessita do tratamento. Ademais, a idade (55 anos) do Requerente exige

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