Ação de Restabelecimento de Benefício

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) da vara Vara cível e de relações de consumo da comarca de ........................

...................................., brasileira, casada, auxiliar de cozinha, CPF nº ................................., RG nº ......................................., residente e domiciliada na Rua .................................................., neste ato, representada por seus advogados que abaixo subscrevem, habilitados por instrumento de procuração anexa, com endereço para intimações e citações na Rua .................................................................................., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.213; no Decreto nº 3048/99; no art. 37, § 6º da Constituição Federal, intentar a presente

AÇÃO de reEstabelecimento/Manutenção de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (auxílio-doença) com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS c/c conversão para aposentadoria por invalidez

em face do Instituto Nacional dO Seguro Social, autarquia federal, com procuradoria na Rua da Polônia, n° 01, 3°andar, Comércio, Salvador - Ba, pelos motivos fáticos e de direito que a seguir passa a expor:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Requer a Promovente, por ser pobre na forma da lei, a concessão da assistência judiciária, amparada no art. 5º, LXXIV da Carta Magna e no art. 4º, caput e § 1º, da Lei no 1.060/50, tendo em vista que se encontra, momentaneamente, impossibilitada de arcar com as custas e emolumentos, já que não possui renda suficiente para tanto.
Além do pedido acima, requer que esse douto juízo acate as fotocópias sem a devida autenticação, pois a Promovente não possui recursos para autenticá-las. E, caso V. Excelência acredite ser necessária sua autenticação, que determine a apresentação dos originais perante a secretaria dessa douta vara, para que um dos funcionários da mesma possa reconhecer a autenticidade dos documentos apresentados por meio de fotocópias.