GLOSSARIO jURÍDICO

Glossário Jurídico.

A

Ação de alimentos – É a que a mulher ,na ação de separação judicial ou de anulação ou nulidade de casamento ,promove contra o marido ,para pedir-lhe os meios necessários para sua manutenção. 15 pág.19

Ação de cobrança – É a que o credor exercita em juízo contra o seu devedor,para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste no título. 01 pág. 16

Ação de despejo – A que compete ao proprietário,locador ou locatário de prédio urbano ou rústico, contra qualquer ocupante a título de locação ,sublocação , ou precário pra que o desocupe no prazo legal, sobre pena de ser a isso compelido judicialmente (Lei n◦ 6.649/79). 01 pág 18

Ação pública – Ação penal promovida pelo Ministério Público. Pode ser condicionada ou incondicionada primeira depende de representação do ofendido ou de requisição por parte do Ministério da Justiça. A segunda independe de outra iniciativa que não a do próprio Ministério Publico. Normalmente a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Assim, um meio pratico de saber se a ação é pública ou privada consiste na verificação em cada caso, do que diz o CP ao definir os crimes:se, depois da definição estiver dito que somente se procedera mediante queixa da parte ofendida( p. ex, art.145), a ação será pública.A ação penal privada poderá ser intentada como subsidiária da ação penal pública,no caso de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.CP :art.100.12 pág.57

Apodítico – Que leva a convicção,pela certeza absoluta demonstrada ,e não pela experiência em virtude do que não admite contestação. Irretorquível,convincente,irrefutável,argumento apodítico,juízo apodítico ,demonstração apodítico,verdade apodítica.01 pág. 101

Arbitragem – Do latim “arbiter”,árbitro ,mediador .Processo decisório de um conflito de interesses.em que os litigantes escolhem de comum acordo, um árbitro ou mediador,comprometendo-se a acatar o parecer deste. A matéria é regulada