Glossario juridico

GLOSSÁRIO JURÍDICO
Acórdão — Nome que se dá ao resultado do julgamento proferido pelos tribunais. É uma decisão coletiva, em que os juízes que a tomam acordam (concordam), por unanimidade ou não, com seu conteúdo básico.
Ação — É o meio pelo qual o interessado motiva ou provoca o sistema judiciário.
Ação de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF) — É um tipo de ação movida no STF destinada a evitar ou reparar lesão aos preceitos fundamentais contidos na Constituição e resultante do Poder público (União, Estados Distrito Federal e municípios).
Agravo — É o recurso que pode ser introduzido contra uma decisão que não pôs fim ao processo.
Apelação — Recurso pelo qual se solicita, após decisão judicial, aos tribunais superiores o reexame de questões anteriormente julgadas.
Apelação improvida — Pedido de novo julgamento que não foi concedido.
Apelação provida — Pedido de novo julgamento que foi concedido.
Apelante — Sujeito que requisita, que apela, ao tribunal ou ao juiz de órgão superior um novo julgamento. Aquele que interpõe Apelação.
Apelada — Sujeito ou órgão que recebe a apelação.
Deferir — Aceitar, conferir, conceder (um pedido feito em processo judicial).
Denegar — Negar, indeferir (um pedido feito em processo judicial).
Disposição — Determinação legal, regra (ex., o artigo 5º é uma das disposições constitucionais)
Efeito ex nunc — Neste caso, a sentença não produz efeitos retroativos, apenas efeitos desde agora, ou seja, a partir da declaração de nulidade.
Efeito ex tunc — Neste caso, a sentença produz efeitos retroativos, ela se volta ao momento em que a questão surgiu, a partir de então, mesmo sendo anterior a declaração de nulidade.
Ementa — Sumário, resumo. Texto que descreve de maneira abreviada qual foi a decisão que, ao final, pre valeceu em caso discutido por Tribunal.
Habeas Corpus — Literalmente significa “tome o corpo” ou “tenha o corpo”, em latim. É uma ação em que alguém (chamado de “impetrante” porque a apresenta ou