glossário juridico

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE
Faculdade de Ciências Contábeis, Administração e Direito
Curso de Direito

Nikolly Samara Fernandes dos Passos

Glossário

Maceió
2015

Antítese: é uma figura de linguagem (figuras de estilo) que consiste na exposição de ideias opostas. Ocorre quando há uma aproximação de palavras ou expressões de sentidos opostos.
Cabedal: Conjunto de bens que formam o patrimônio de alguém.
Embargos: São um tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva. Os mais comuns são os embargos declaratórios. No STF, também cabem os embargos de divergência e os embargos infringentes.
Embargos de declaração: São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. O prazo para interpor esse tipo de recurso é de cinco dias. O pedido será dirigido ao relator, que o levará para julgamento na primeira sessão da turma ou do plenário
Ementa: Resumo de uma decisão judiciária.
Expulsão: Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Diferente da Extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo.
Habeas Corpus: (HC) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o Habeas corpus é preventivo.
Habeas Data: (HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Inquérito: (INQ) Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para