Art 534 Codigo Civil

DIREITO CIVIL VI Curso: Direito Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 2012 DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Previsto nos artigos 481 a 853 do Código Civil. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA De acordo com o art. 481 do Código Civil a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. Em nosso ordenamento…

Processo Penal Prezados alunos, Nessa primeira aula, retomaremos alguns conceitos e institutos da Teoria Geral do Processo. Na disciplina Fundamento de Direito Processual, muitos dos institutos foram apresentados com aplicação no Processo Civil. Veremos que também são aplicáveis ao Processo Penal. É indispensável a utilização de um dos livros abaixo indicados (ou outra doutrina) para acompanhamento das aulas. O Estado é o titular exclusivo do direito de punir.…

erudición jurídica en una palabra, son romanos si es que se puede llamar romana una cosa y verdad universal, que los romanos han tenido el mérito de desarrollar hasta su último grado de perfección." "En algún tiempo las naciones que se daban nuevos Códigos dejaron a un lado el Derecho romano, pero hubieron de volver a él y reanudar la continuidad." (Abreviatura de el espíritu del Derecho Romano, Ed. Revista de Occidente - Buenos Ayres -, 1947, págs. 17 e 18). 19. Podemos afirmar que…

interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas" (Art. 511) Dos termos da CLT, podemos afirmar que sindicato dos empregados é aquele instituído para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Já o sindicato patronal reúne os empregadores do mesmo ramo econômico. A Constituição…

econômico. Daí abrirem espaço para certas agressões à natureza. Analisar uma lei é estudar o contexto histórico em que essa foi escrita. As leis ambientais, em sua maioria, são o reflexo da cultura desenvolvimentista da época. Mas pressões da sociedade civil e internacional, fizeram com que, em 31 de agosto de 1981, surgisse nossa primeira lei genérica para sistematizar as leis específicas já existentes – a lei nº 6938. Pela primeira vez, o meio ambiente foi considerado "patrimônio…

A autotutela é proibida por lei, configurando inclusive crime quando exercida. Mas, quando autorizada por lei é possível: a) Hipótese de prisão em flagrante, artigo 302, do CPP; b) Hipótese de estado de necessidade, art. 24, do CP; c) Hipótese de legitima defesa, art. 25, do CP. Finalmente, a fim de se solucionar conflitos, ganha destaque a heterotutela que é a intervenção de terceira pessoa para a solução do conflito de interesses. Note-se que aqui há a…

A comissão para a preparação do Codex era composta por João de Capadoccia, funcionários imperiais e professores de direito. O Codex Iustinianus Vetus entrou em vigor em 16/04/529. O codex continha o conteúdo dos códigos precedentes, as constituições emanadas depois da publicação do Código Teodosiano, até a produção legislativa do próprio Justiniano. Digesto Por meio da Constituição imperial Deo auctore, Justiniano ordenou a Triboniano de preparar o Digesto (ou Pandectas), uma obra que…

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO Marcos Ferreira Márcia Michelle Moreira Direito Civil IV Contratos PONTA GROSSA 2014 Sumário Sumário 2 INTRODUÇÃO 2 INTRODUÇÃO Desde o surgimento do ser humano e a partir do momento que este passa a viver com seus iguais, nasce o direito, como forma de regular tais relações, tornando-as harmônicas. Assim sendo, com o passar do tempo, mais e mais o direito passa

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…