Art 534 Codigo Civil

constituição devolve vários dos antigos direitos caçado, como por exemplo, a liberdade sindical. Inova com o direito à participação dos lucros. (nunca houve regulamentação deste dispositivo). Lei 605/49: repouso semanal remunerado, bem como feriados civis e religiosos Lei 4090/62: gratificação natalina, ou 13º salário. (esse instituto foi criado por iniciativa do próprio empregador. Tornando-se habitual, os sindicatospor convenção conseguiram a cesta de Natal, que depois passou a…

Apelação Cível nºxxx xxxxxx já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor RECURSO ESPECIAL, em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 836.821-8,…

Processo Civil | vol. 8 | p. 1369 | Out / 2011DTR\2010\111 Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior Doutor e Mestre pela PUC-SP. Professor da rede telepresencial de ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. Professor Âncora da Especialização em Direito Processual Civil do IBDP, rede LFG e Unisul. Membro do IBDP. Coordenador do Curso de Direito da Unip-Santos. Advogado. Área do Direito: Civil ; Processual Resumo: O objetivo central deste trabalho é sustentar a tese de que o parcelamento de que trata o…

determinado lapso de temporal previsto pela lei em nos artigos 109 e 110 do Código Penal, onde o Estado perde seu ius puniendi, que faz com que ocorra a extinção da punibilidade, pois a punibilidade para ser satisfeita, o Estado deve agir dentro dos prazos determinados, sob pena de perdê-la. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 110 deste Código Penal Brasileiro, regula-se pelo máximo da pena privativa…

A única forma prevista na legislação pátria para a desconstituição da coisa julgada seria através a Ação Rescisória, porém, tal Ação possui prazo decadencial de dois anos para a sua propositura, como se pode observar no artigo 495 do Código de Processo Civil. Esgotado tal prazo fica precluso o direito de questionar a decisão transitada em julgado. 4 Portanto, o presente projeto visa justamente verificar a possibilidade de relativização da coisa julgada nos casos em que a mesma…

Cível nº 836.821-8 xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor RECURSO ESPECIAL, em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº…

Direito Civil Contratos Excelente material sobre contratos. Cortesia do professor Sidarta! AULA 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Os negócios jurídicos se classificam quanto à manifestação de vontade em unilateral e bilateral ou plurilateral. Assim:  Negócio jurídicos - quanto a manifestação de vontade {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ou Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e

eles (casamento). Os negócios jurídicos bilaterais patrimoniais pressupõe a modificação dos patrimônios ao fim de sua conclusão, não há contrato em que não haja alguma alteração do patrimônio, nem que seja apenas de uma parte (compra e venda). O código civil modela 23 tipos de contrato, mas suas regras são dispositivas, podem ser alterados dentro de um espaço marcados por limites do ordenamento jurídico. O último tipo são os negócios jurídicos plurilaterais, mas as partes não são…

o Pleno do TST aprovou a edição de quatro novas súmulas de jurisprudência. Em uma delas, a 432, pacificou-se o seguinte entendimento: O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990 . A juíza Célia das Graças Campos julgou, na Vara do Trabalho de Almenara, uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pela…

iniciados pela letra A | 1. Abandono da causa 2. Abandono da herança 3. Abandono de função 4. Abertura de sucessão 5. ABIN 6. Abono 7. Aborto 8. Ação 9. Ação acessória 10. Ação anulatória 11. Ação cambiária 12. Ação Civil 13. Ação civil pública 14. Ação de reparação de dano 15. Ação Escritural 16. Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista controlador 22. Acionista majoritário…