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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Apelação Cível nº 836.821-8

xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor

RECURSO ESPECIAL,

em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 836.821-8, de lavra do eminente Relator Desembargador Leonel Cunha, que foi aprovado por unanimidade pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa e juntada aos autos para seu regular trâmite, nos termos legais, sendo enviada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, 12 de março de 2012.

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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
EMÉRITOS MINISTROS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 836.821-8
RECORRENTE: CELITO JOSÉ BEVILAQUA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

1. SÍNTESE FÁTICA O Recorrente foi denunciado através de Ação Civil Pública, em 27/09/2005, por ter supostamente ofendido normas de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64), e ter cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Segundo o Parquet, o suposto ato de improbidade cometido consiste no desvio de finalidade de verbas repassadas, através de subvenções sociais autorizadas por Leis Municipais, a Associação Hospitalar de Itapejara D’Oeste (ASSHID), entidade constituída em 30/11/2004, para administrar o sistema hospitalar daquele município.

Segundo a ação proposta, as verbas ao invés de serem aplicadas na saúde para onde se destinavam, foram utilizadas para o pagamento de salários, verbas rescisórias de