Art 534 Codigo Civil

Da Locação de Coisas: Conceito: É aquele em que, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (CC, art.565). Possui os mesmos elementos do contrato de compra e venda: coisa, preço e consentimento. Em suma, é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário. Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino).…

que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o direito alimentar, tais como impenhorabilidade,…

RECURSOS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO Recurso é o procedimento utilizado para revisar ou reexaminar decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos. Segundo Gabriel Resende Filho, "recurso é o meio de provocar, na mesma ou na superior instância, a reforma ou a modificação de uma decisão desfavorável". 1. NATUREZA JURÍDICA Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio…

04/02/2014 Professor: Daniel M. Venturine CONTRATOS CIVIL E EMPRESARIAL Objeto de estudo: Código Civil ( parte especial) Livro I – Direito das Obrigações Título VI – Espécies de Contratos (art. 481, art. 853) Título VII – Atos Unilaterais ( art. 854, art. 886) Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Arrecadamento Mercantil, Leasing, Factoring e outros. COMPRA E VENDA Contrato Pelo qual uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra ( comprador) o domínio de uma…

normas canônicas reconheciam direitos à prole oriunda da união livre, desde que a concubina fosse desimpedida, única, e mantida sob o mesmo teto e para toda a vida – o chamado concubinatus 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família. v. 5. Rio de Janeiro, Forense, 2004. p. 533. 3 GIORGIS, José Carlos Teixeira. A união estável e os pressupostos subjacentes. In: Questões controvertidas no direito de família e das sucessões. Série grandes temas de…

apresentar, em querendo, contrarrazões em quinze dias. Termos em que, pede deferimentoLocal e data... ADVOGADO... OAB... QUESTÕES PROCESSUAIS POSSÍVEIS 1) RETRATAÇÃO 2) EFEITO DEVOLUTIVO 3) AGRAVO RETIDO 4) EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL (ART. 558, § ÚNICO, CPC) ________________________________________________________ 2) EMBARGOS INFRINGENTES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA... CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

do qual não conhecem (entendem) suas clausulas. Tornando-se assim os negócios jurídicos anuláveis do que decorre dos defeitos dos negócios jurídicos. CONTRATO DE COMPRA E VENDA Por Maria Helena Diniz: O contrato de compra e venda com base no art. 481 c.c., ocorre quando uma pessoa se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante pagamento em dinheiro ou valor fiduciário correspondente. Aos contratantes existe apenas um direito pessoal,…

a adequação de determinado procedimento no caso concreto varia de acordo com a gravidade e a natureza (in abstrato) das infrações a serem apuradas. Os Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o…

...... 20 2.6.2 A Polícia Rodoviária Federal........................................................................ 21 2.6.3 A Polícia Ferroviária Federal........................................................................ 22 2.6.4 A Polícia Civil................................................................................................. 23 2.6.5 A Polícia Militar.............................................................................................. 24 2.7 GUARDA MUNICIPAL......

Que haja uma causa penal. ex, quando alguém é acusado d) Presença de um órgão regular de acusação e um defensor . Pressuposto geral de validade do processo- É a não existência de nulidade, se houver, que prejudique as partes (acusação ou defesa) Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Ex. o réu não foi citado, porém constitui advogado e defesa (nesse caso, não houve prejuízo). …