Art 534 Codigo Civil

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NOME COMPLETO CONTRATOS EM ESPÉCIE, ATOS UNILATERAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL ANICUNS 2014 NOME COMPLETO CONTRATOS EM ESPÉCIE, ATOS UNILATERAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho da disciplina Direito Civil, do curso de Direito da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo sob a orientação do prof. Esp. Rodrigo Penha. ANICUNS 2014 Conteúdo 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONTRATO EM

do estado na Constituição Federal de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”, conforme os princípios que serão oportunamente explanados. Atualmente, a figura do sindicato possui previsão legal expressa no “caput” artigo 511 da CLT, que assim dispõe: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam,…

Introdução Segundo o art. 32 da Lei do Cheque, este é caracterizado como ordem de pagamento à vista. Com o decorrer dos anos, tal definição passou a ser desvirtuada pelo comércio, haja vista sua constante utilização como promessa de pagamento: nessa nova conjuntura, surgiu o instituto jurídico do cheque pré-datado (termo pelo qual o cheque pós-datado é vulgarmente conhecido), que não apresenta expressamente amparo legal, vez que a Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque) e o Código Civil…

Adoção nada mais é que um ato solene, em que uma família deseja adotar uma criança ou adolescente, criando-se uma relação de parentesco, entre adotando e adotado. Para que se possa adotar, é necessário que se cumpra os requisitos previstos no CC (Código Civil) e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), cumprindo esses requisitos, e um deles que se destaca que a união estável comprovada pelo casal que deseja adotar uma criança caso não sejam casados e a estabilidade familiar.…

contratos. 0 art. 1.122 do Codigo Civil a enuncia delta forma: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o dominio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preco em dinheiro". Ressalta do texto o carater obrigacional do aludido con- trato. Por ele, os contratantes apenas obrigam-se reciproca- mente. Mas a transferencia do dominio depende de outro ato: 56 a tradi4ao, para os moveis (CC. art.…

seu advogado, ao final subscrito, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal para opor os presentes Embargos Infringentes, com fundamentos nos artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil, pois não se conforma com o venerando acórdão, que reformou a sentença de 1ª instância e julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, pelas razões que, a seguir, passa a expor. Termos em que, pede…

desrespeitoso por parte do preposto da empresa Ré quando solicitou a suspensão das cobranças indevidas no seu cartão de crédito. O Código Civil assim determina: "“art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”. A reparação que obriga o ofensor a pagar e…

DIREITO CIVIL IV 01) Com relação às cláusulas especiais à compra e venda, especificamente sobre a preempção ou preferência, conforme disciplina o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: Parte superior do formulário a) Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma…

exigência do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nem a doutrina nem a jurisprudência dominantes admitem a responsabilidade objetiva. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA. PROVA DECISIVA. A perícia técnica realizada por Perito Médico do Trabalho devidamente nomeado e compromissado pelo Juízo, cuja fé dos seus atos decorre da lei, é decisiva para suplantar o ônus da prova quanto à ocorrência ou não de doença do trabalho, conforme inteligência dos artigos 145 e 333 do CPC, do art.…

quanto à utilização do instituto do usucapião em suas várias espécies, de acordo com o caso que se apresente. Não é nossa vontade exaurir o assunto, mas sim, que este trabalho sirva para dar início a outras pesquisas sobre o tema, já que o Novo Código Civil traz substanciais mudanças perante a legislação anterior. O que ocorre hoje é que o usucapião é um instituto que faz parte da teoria geral do direito, que tem espécies próprias do direito provado e outras específicas do direito…