Art 534 Codigo Civil

Interruptivo 8 2.5 Efeito Suspensivo 9 2.6 Embargos manifestamente protelários 9 1 – EMBARGOS INFRINGENTES O artigo 530 do Código de Processo Civil mostra que o embargo infringente é um recurso cabível contra acórdão não unanime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou…

Da Propriedade CAPÍTULO I Da Propriedade em Geral Seção I Disposições Preliminares Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Correlação c/ CC 1916, art. 524 caput (caput) Direito de Propriedade - A Defesa da Posse pela Via Judicial e pela Força Própria do Possuidor: Uma Reflexão Jurídica sobre a Violência no Campo. (Humberto Theodoro Júnior) RJ 238/5 § 1º O direito de

1- Denominação: compra e venda. Significado: Primeiro contrato disciplinado pelo legislador (arts. 481 a 583), mas, sobretudo pela larga tradição histórica e aceitação social de que goza, no Brasil e no mundo. é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). Esta espécie contratual apresenta alguns elementos constitutivos. Tais como o acordo de vontades

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS DO ESATO DE GOIAS ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…

ASPECTOS GERAIS E CONCEITO DA POLUIÇÃO SONORA Em busca de dirimir conflitos e resguardar a convivência social, leis são elaboradas para delinear os direitos e deveres da sociedade em geral a fim de que haja harmonia entre cidadãos. De acordo com o art. 3º, III, “a” da Lei Federal nº 6.938 de 1981 que dispõe sobra a Política Nacional do Meio Ambiente, poluição “é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde a segurança e o…

4 CAPÍTULO I – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A vigente lei de introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Lei 12376 de 30/12/210) revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove antigos, dos quais do 1º ao 6º regulamenta-a e os demais trazem em seu bojo como tema prioritário, o Direito Internacional…

implica a composição de interesses inicialmente opostos, ou, quando menos, não-conincidentes. CONTRATOS EM GERAL Requisitos • Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a sua validade, a observância dos requisitos dispostos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. • Desse modo será necessária a presença de requisitos, subjetivos, objetivos e formais, para que o contrato…

PROCESSO CIVIL IV CADERNO DE ORGANOGRAMAS E FLUXOGRAMAS APRESENTAÇÃO O presente Caderno foi elaborado para ser um auxiliar didático. A exposição do andamento do processo, especialmente quando se está a vislumbrar vários procedimentos que irão compô-lo, exige um bom desenvolvimento de raciocínio abstrato. Pensando nesse aspecto –– mas sem qualquer ineditismo quanto à medida adotada –– desenvolvi os…

Contrato estimatório é aquele em que ocorre uma venda em consignação, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vende-los, pagando àquele o preço ajustado ou, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada (art. 534, CC). Isto é, há estimação de um valor a coisa. No contrato estimatório, o consignante, que é o proprietário da coisa consignada, transfere a posse do bem para outra pessoa, que se denomina consignatário, cedendo-lhe o poder de…

milionário obtido pelos titulares destes serviços. O estudo divulgou a arrecadação referente a 2006 por estado. O estado de São Paulo, por exemplo, que possui 1.546 cartórios, faturou no ano de 2006 R$ 1,6 bilhão, seguido do Rio de Janeiro, com R$ 534 milhões e 524 cartórios, e de Minas, com R$ 445,5 milhões e 3.040 cartórios. Com a referida divulgação, os profissionais do direito começaram a migrar dos concursos tradicionais da carreira jurídica, como Magistratura, Ministério Público,…