contrato

1. CONTRATO ESTIMATÓRIO:

2.1 CONCEITO O contrato estimatório recebe tal nome à medida que o consignante atribui à coisa um valor, isto é um valor de estima. No contrato estimatório, o proprietário ou possuidor, denominado consignante, faz entrega da posse da coisa a outra pessoa, denominado consignatário, cedendo-lhe o poder de disposição, dentro do prazo determinado e aceito por ambos, obrigando-se o segundo a pagar ao primeiro o preço por este estimado ou restituir a coisa. Há o intuito de alienar a coisa, que um tem, e a livre disponibilidade, que tem o outro. O consignatário tem a posse própria que se separou do proprietário ou consignante.Verifica-se desta forma, os dois pólos desta relação jurídica, as figuras do consignante e do consignatário,assim a definir:
a) Consignante: É de fato o proprietário da coisa consignada, trata-se do que sede a pose ao consignatário, abrindo mão de dispor da coisa durante determinado período e passando tal atribuição a um terceiro, o já citado consignatário, mediante a submissão deste a obrigar-se a uma prestação ou restituição da coisa.

b) Consignatário : Trata-se do terceiro a quem é cedida a posse e a possibilidade de disposição da coisa, a este cabe a obrigação de dispor da coisa no prazo determinado e estipulado na cláusula estimatória do contrato.
Encontramos tais sujeitos elencados no art. 534 do Código Civil, abaixo:
“Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”

3.1 APLICABILIDADE

Ter a venda autorizada, não essencial para a noção desse contrato, pois resguarda-se ao consignatário a faculdade de adquirir a coisa para si ou simplesmente restituí-la ao consignante. Não há qualquer conseqüência (sanção) jurídica pela não venda da coisa. No direito brasileiro, tal dispositivo jurídico dá a