aula 7

2033 – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS VALORES APROPRIADOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ELIDE O DOLO DO CRIME – ARTIGO 16, DO CÓDIGO PENAL – INOCORRÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO.

“O agravo de instrumento não merece prosperar.
Na hipótese vertente, o Réu, em virtude de ser despachante, apropriou-se de valores recebidos para a transferência e licenciamento do veículo da vítima, todavia antes do recebimento da denúncia reparou o dano.
Cabe esclarecer que a Lei n.º 7.209/84, a chamada reforma de 1984, criou a figura do arrependimento posterior, assim quando houver reparação do dano ou o ressarcimento dos bens até o recebimento da exordial acusatória deverá incidir esta causa de diminuição de pena, como preceituado no art. 16 do Código Penal, in verbis:

‘Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.’
Assim, não há que se falar em elisão do crime, mas em diminuição da pena pelo arrependimento posterior, não se vislumbrando, portanto, a alegada violação ao art. 168, § 1º, do Código Penal pela condenação do Réu.
Nesse diapasão:

‘PENAL. PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. ACUSADO QUE DEVOLVE O DINHEIRO COM JUROS E CORREÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO. 1. A devolução do dinheiro, ainda que com juros e correção monetária, não faz sumir o crime de apropriação indébita, devendo, por isso, prosseguir a Ação Penal contra o acusado. 2. Recurso conhecido mas improvido.’ (RHC 2480/SP, 5ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 17/05/1993.)

PENAL. PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESSARCIMENTO ANTES DA DENUNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Devolver antes da denúncia o dinheiro de que se apropriou não apaga o crime. (CP, Art. 168, Par-2., III). 2. Se não há o dolo, conforme alega a