CONTRATO ESTIMAT RIO OU DE CONSIGNA O

CONTRATO ESTIMATÓRIO OU
DE CONSIGNAÇÃO
(arts. 534 a 537, CC)

Origem
O contrato estimatório, de natureza mercantil, não era disciplinado pela lei brasileira, embora conhecido e praticado há muito tempo. Em 2002 o Código Civil passou por inovações, e o legislador almejou inseri-lo em nosso ordenamento. Há registros desse contrato também no Direito Romano, como se vê nos textos de ULPIANO, que se referia a uma "Actio de Aestimato" (Digesto, Livro XIX, Tít. III, Fr.
1, e Tít. V, fr. 13).
Com o novo Código Civil, passou a ser contemplado, encontrando-se em quatro artigos a sua regulamentação (534-537), cuja base inspiradora foi o Código Civil italiano de 1942 (arts. 1.556-1.558).
O legislador brasileiro buscou especialmente na lei italiana o paradigma para a sua disciplina legal.

Definição
Pelo contrato estimatório (ou de consignação), o proprietário ou possuidor, denominado consignante, faz entrega de coisa móvel a outra pessoa, denominada consignatário, cedendo-lhe o poder de disposição, dentro do prazo determinado e aceito por ambos, obrigando-se o segundo a pagar ao primeiro o preço por este estimado ou restituir a coisa caso não se perfaça a venda.

Código Civil
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Verifica-se, assim, os dois pólos desta relação jurídica:
a) consignante: aquele que entrega a coisa com o intuito de aliená-la;
b) consignatário: aquele que recebe a coisa, adquire sua posse para dela se dispor.

Importante ressaltar:
O consignante mantém o domínio das coisas consignadas, transferindo apenas a posse ao consignatário.

Prazo
- Determinado: deve ser aceito por ambas as partes e por elas respeitado, sob pena de multa contratual.
- Indeterminado: pode o consignante (possuidor) reaver o bem quando assim o desejar, desde que tenha sido concedido um “período