Contrato Estimat Rio Ou Venda Em Consigna O

Contrato estimatório ou venda em consignação
O contrato estimatório pode ser conceituado como sendo o contrato em que alguém, o consignante, transfere ao consignatário bens móveis, para o último os venda, pagando um preço de estima; ou devolva os bens findo o contrato, dentro do prazo ajustado (Art. 534.CC).
A expressão venda em consignação, não quer dizer que se trata de um novo contrato de compra e venda.
É um contrato bilateral ou sinalagmático, pois ambas as partes assumem deveres, tendo também direitos, presente o sinalagma obrigacional.
É um contrato oneroso, diante do pagamento do preço de estima e por envolver uma disposição patrimonial.
O contrato é real , tendo aperfeiçoamento com a entrega do coisa consignada.
É comutativo pelo fato de as partes já saberem quais serão as prestações. De acordo com o art.536., "a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
Da doação
Por esse negócio jurídico, o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem a presença de qualquer remuneração.
É um tipo de contrato unilateral e gratuito.
O doador pode fixar prazo para que o donatário declare se aceita ou não a liberalidade , percebendo-se que a aceitação não é essencial ao ato, podendo esta ser expressa ou presumida.
Dispensa-se a aceitação expressa quando se tratar de doação pura feita em favor de absolutamente incapaz (art. 543. cc).
A doação será formal e não solene nos casos envolvendo imóvel com valor inferior ou igual a 30 salários ou bens móveis.
A doação remuneratória é aquela feita em caráter de retribuição por um serviço prestado pelo donatário, mas cuja prestação não pode ser exigida pelo último.
A doação contemplativa é aquela feita em contemplação a um merecimento do donatário.
A doação a nascituro valerá , sendo aceita pelo seu representante legal. Se o donatário não nascer com vida caduca a liberalidade, pois se trata de direito eventual,