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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CÍVIL DA COMARCA SÃO LUIS – MARANHÃO.

ANA CLEIDE CARVALHO PINHEIRO, brasileira, divorciada, autônoma, com cédula de identidade RG nº 66628596-9 e inscrita no CPF sob o nº 507.704.383-20, residente e domiciliada na Rua Raimundo Marques, nº 39, Bairro Pirapora, São Luis-MA, CEP: 65048-540, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, procuração em anexo (Doc. O1), com escritório profissional no rodapé desta página, onde recebem notificações e intimações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 5º, X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e, principalmente, os artigos 6º, 14, 18 e da Lei 8078/90 propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face da CREDICARD Administradora de Cartões de Crédito S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.479.023/0001-80, localizado a Avenida Paulista, nº 1.111 – 2º andar, Bairro Bela Vista, CEP 01311-920, São Paulo - SP, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas:
I - PRELIMINARMENTE
Da Gratuidade da Justiça
A priori, requer a V. Ex.ª seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça ao requerente, com fulcro na lei 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, prova sua hipossuficiência financeira através de comprovante de declaração em anexo (Doc. 02).
II - DOS FATOS
A autora é titular do cartão de crédito Cc.: nºXXXXXXXXXXXXXXX da empresa ré, que desenvolve atividades de administração de cartões de crédito, regulando suas relações com os consumidores através de contrato-padrão.

Vale ressaltar Excelência que a Autora, por se tratar de uma cidadã que sempre se pautou na mais estrita obediência ao ordenamento jurídico vigente, sempre quitou tempestivamente suas obrigações as quais estava adstrita, ou