Trabalho De Filosofia

FACULDADES DOCTUM
CURSO DE DIREITO

FELIPE LEONARDO ROSADO
HIORRANNA MENEGUCI ALVES
JOSE CARLOS ROCHA
LUIZ FELIPE WILL LIMA
NICOLA DUARTE CANO

FILOSOFIA DO DIREITO

SERRA - ES
2015
FELIPE LEONARDO ROSADO
HIORRANNA MENEGUCI ALVES
JOSE CARLOS ROCHA
LUIZ FELIPE WILL LIMA
NICOLA DUARTE CANO

FILOSOFIA DO DIREITO

Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Doctum da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina de Filosofia do Direito, sob orientação do Prof°. Luiz Claudio dos Santos.

SERRA-ES
2015
TEXTO

CCJ aprova aumento de penas para crimes que colocam o público em risco
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em reunião ordinária, proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar as penas aplicadas a crimes que põem em risco muitas pessoas, como incêndio, explosão e atentados contra a segurança dos transportes marítimo, fluvial e aéreo.
O texto aprovado é o do Projeto de Lei 1572/07, do Senado. Relator da proposta na CCJ, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) recomendou a aprovação do texto original, rejeitando as alterações promovidas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que aprovou um substitutivo em que as novas penas são um pouco menores do que as previstas na proposta do Senado.
Segundo o projeto, os crime de incêndio e explosão, por exemplo, terão pena de reclusão de quatro a dez anos e multa, em vez de reclusão de três a seis anos, como a lei determina atualmente. Também são ampliadas as penas de atos que causem risco de desastre ferroviário e dos atentados contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ou outro meio e contra a segurança de serviço de utilidade pública, como fornecimento de água e luz.
“A atualidade do PL é inegável, uma vez que em diversos dos tipos penais ele descreve a ação dos baderneiros e criminosos que se autointitularam ‘black