Sociologia

PROCESSO: 1.0701.02.022860-0/001(1)

REL. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ROL DE TESTEMUNHA -APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESCONSIDERAÇÃO - PERMUTA DE RESIDÊNCIAS - PACTO VERBAL - EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CABIMENTO - 1. Quando a questão em litígio versa sobre direito disponível, e há a reclamação de que a parte adversa apresentou o rol de testemunhas extemporaneamente, o juiz não deve admitir tal prova; mas, se a admite, pode o tribunal desconsiderá-la. 2. A permuta de bem imóvel, que encerra pacto de caráter pessoal, não se viabiliza pela forma verbal, carecendo, para sua caracterização, no mínimo, de instrumento particular. 3. Sendo justa e de boa-fé a posse sobre bem imóvel, derivada de contrato de permuta de residências para o fim de moradia e exercício de atividade lucrativa, sendo realizadas benfeitorias com o consentimento do efetivo proprietário, em caso de rescisão do contrato, há de ser deferido, para se evitar enriquecimento ilícito, o pedido de retenção do imóvel, até que haja a indenização pelas benfeitorias.

a) CONCEITO: O presente processo se trata de celeuma ocorrida em contrato de permuta de bem imóvel celebrado verbalmente, onde os apelantes alegam serem proprietários do bem, tendo apenas permitido que a ré pudesse residir na moradia, no entanto, os apelantes continuaram a pagar os impostos incidentes sobre o imóvel alvo da contenda. Posto que, de acordo com o art. 533 cc./02, aos contratos de troca/permuta se aplicam no que couber, os dispostos da compra/venda, a tradição no que diz respeito a bem imóvel se opera com o registro. O cc./16 também traz, em seu art. 134, II, esclarecimento sobre a alienação de bem imóvel, devendo ele ser da substancia do ato a escritura pública: II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$50.000 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola." Destarte, os autores