Art 515

ementado: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 1.723,"caput", do CCB⁄2002, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Comprovada a…

nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo o patronímico do ex-padrasto. O nome civil é reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto é o signo individualizador da pessoa natural na sociedade, conforme preconiza o art. 16 do CC. O registro público da pessoa natural não é um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro. O…

condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 515, § 1º do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS Cancelamento/transferência de vôos e danos em bagagens Vôo Internacional Contrato de transporte aéreo - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade - Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao quantum indenizatório Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do…

contrariando o disposto no art. 39, III do CDC. II – DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, III do CDC) É nítida a prática abusiva praticada pelo réu, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir o patrimônio do autor para cobrar por um serviço (mensalidade) que o autor não solicitou ou autorizou previamente. O CDC veda expressamente a conduta que o réu esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. Art. 39 do…

decadencial para a propositura da rescisória quanto a esta parte. (STJ; AgRg no REsp 415551 / DF; 2002/0017662-; FRANCISCO FALCÃO; T1 - PRIMEIRA TURMA; DJ 02/12/2002) (grifos nossos). Não. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - PRECEDENTES – EMBARGOS REJEITADOS. I - Já decidiu esta Colenda Corte

apresentar, com fulcro nos arts. 643 e 799 da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 304 e ss. do Código de Processo Civil opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL e o faz pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL O processo trabalhista rege que a competência para apreciação e julgamento das Reclamações Trabalhistas é definida pelo local em que o empregado tenha prestado serviços, consoante o preceito insculpido no art. 651…

artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,…

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 00.000 e no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, vem em causa própria, nos termos do art. 36 do CPC, com escritório na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 000, Sala 000, Campo Grande, RJ, CEP: 23000-000, onde receberá quaisquer notificações (art. 39, I do CPC), vem, à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER S/A., com sede

sentença. É importante ressaltar que o reexame necessário não impede as partes, inclusive a Fazenda sucumbente, interponham apelação voluntária que pode ser vantajosa. Por analogia, pode-se aplicar ao reexame necessário, o disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil. Sempre que o processo for extinto sem que haja o julgamento de mérito em detrimento da Fazenda Pública, no reexame necessário o tribunal pode julgar desde logo a lide, caso a causa verse questão exclusivamente…

2 - DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 2.4 EMBARGOS DE INFRINGENTES – art.530, CPC Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência 2.4.1 Pressupostos específicos Esse recurso tem por fim provocar o reexame de acórdãos proferidos em apelação e ação rescisória, no que houver…