Art 515

geral do processo. a) Recurso, no direito brasileiro, é remédio voluntário, o que exclui do seu âmbito a incidência do seu conceito a remessa necessária (que está regulada em dispositivo que se encontra fora do título do CPC que cuida dos recursos – art. 475, CPC). b) O recurso prolonga o estado de litispendência, não instaura processo novo. * Estão fora do conceito de recurso, as ações autônomas de impugnação, que dão origem a processo novo para impugnar uma decisão judicial – ação…

(A alteridade, portanto, fundamenta o estado de subordinação jurídica do empregado). Ora, se o patrão arca sozinho com os prejuízos, nada mais justo que detenha o poder diretivo da relação jurídica. O empregado é, obrigatoriamente, pessoa física – O art. 3º da CLT é claro quando conceitua a figura do empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física…”. Assim, não pode haver contrato de trabalho quando figura como contratado uma pessoa jurídica. Poderá ser um contrato de prestação de…

parlamentarismo? Notamos que o Brasil apresenta três momentos históricos diferentes que “demarcam a inserção do sistema parlamentarista no Brasil: a monarquia Constitucional do Império e o breve interregno ao presidencialismo, de 1961 a 1963”, (SOARES, 2001, p.515) e a Constituição de 1988 que alimentou os ideários parlamentaristas. Veremos, portanto, detalhadamente estes três períodos. A começar pela monarquia constitucional do império. …

evidenciando assim sua negligência para com a consumidora. C) DOS DANOS MORAIS De antemão, é de ressaltar que a empresa ré presta serviço essencial, qual seja, de transmissão de sinal de TV a cabo, conforme dispõe o artigo 38 da Lei 8977/95: Art. 38. O Poder Executivo deve levar em conta, nos regulamentos e normas sobre o serviço de TV a Cabo, que a radiodifusão sonora e de sons e imagens é essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população, devendo adotar…

extraordinário”. É o que preceitua em seu art.467, cujo dispositivo encontra pleno respaldo no artigo5º XXXVI da Constituição Federal/88 que reza: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. Como efeito, extrai-se que a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, é o que dispõe o art. 468 do CPC. Isso tem…

RESSURREICAO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi…

valor de R$ 486.00 (quatrocentos e oitenta e seis reais)e juros de 1% ao mês no valor de R$ 108,00 (cento e oito reais) de , conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio. ll-DOS FUNDAMENTOS Conforme pode ser verificado no art. 1336, I e § 1º do Código Civil, por se tratar de uma obrigação real, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, ficando sujeito a juros e multa em caso de inadimplemento. A respeito de obrigações reais, temos o…

serviço público em hospital da rede pública. O apelado, em contestação alegou ocorrência de prescrição, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Foram realizados perícias e demais atos probatórios, tendo todos atestado a ocorrência do dano e do nexo causal; no entanto, ao proferir sentença, o magistrado acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRESCRIÇÃO A sentença recorrida contém um vício…

espectro de abrangência dos embargos retirando-lhe a dimensão de seu cabimento. A função dos embargos é a prevalência do voto divergente. A última reforma procedida (Lei Federal 10.352/01) modificou sensivelmente seu cabimento ficando da seguinte forma: Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à…

feito nos seus ulteriores termos de lei, até o seu envio ao Egrégio Tribunal. Termos em que Pede deferimento. Local, …. de …. de …. ……………. Advogado RAZÕES DE APELAÇÃO Consta em nossa carta magna sobre a responsabilidade de indenizar: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…