Art 515

processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os recursos propriamente ditos são os arrolados no art. 496, CPC: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo; III- embargos infringentes; IV- embargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- embargos de…

empresas (art. 22, I, do PCSS)........................................................ 3.6. Contribuição das empresas sobre a remuneração de contribuintes individuais (art. 22, III, do PCSS).................................................................................................. 3.7. Contribuição adicional de 2,5% das instituições financeiras (art. 22, § 1º, do PCSS)....... 3.8. Contribuição adicional ao SAT em razão do grau de risco da atividade preponderante (art.…

AgRg no AREsp 29.046-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/2/2013 (Info 515). 07/38 02 Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). Todos os direitos reservados. LICITAÇÃO  Regra: contratar obras, serviços, compras e alienações – licitação (art. 37, XXI, CF/88).  Exceção: contratação direta especificados na legislação. nos casos  Licitação DISPENSÁVEL: art. 24  Inciso II: o administrador público não precisa fazer licitação se for…

ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. O acórdão Regional, pelo qual o advogado, cuja contratação se deu anteriormente à edição da Lei nº 8.906/94, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, pelo que não faz jus à jornada de quatro horas diárias, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, encontrando óbice o apelo na Súmula nº 333/TST. Ausência de violação do art. 896 da CLT.…

julgamento, possível interesse de uma das partes em prolongar ao máximo o processo, número de servidores insuficientes, etc. Para que seja cumprido o princípio da razoável duração do processo, trazido pela Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, desde 1994 várias foram as alterações processuais. Houve, ainda, a promulgação da emenda constitucional 45/2004, que teve como objetivo principal a reforma do Poder Judiciário, para torná-lo para célere e eficaz. O novo…

Considerações acerca da Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do Código de Processo Civil. O presente trabalho visa analisar a sumula impeditiva do recurso de apelação enunciada no art. 518 § 1° do CPC, introduzida pela lei federal N° 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que, foi trazida para agilizar a prestação jurisdicional, através de uma maior efetivação das decisões de juízo A QUO e de recursos meramente protelatórios. Assim, diante de tal fato e…

de lei, juiz avaliou mal as provas, etc. ATOS SUBMETIDOS A RECURSO - Atos de conteúdo decisório: sentença, acórdão e decisão interlocutória. - Art 162 CPC . Sentença (art 267 e 269), Decisão interlocutória (durante processo), Despacho (todas as outras decisões que impulsionam o processo): são irrecorríveis art 504 PRINCÍPIOS Funções básicas: - orientar a aplicação das regras específicas - permitir uma interpretação sistemática 1)…

relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/96[->0], art. 60). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º). 2- FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por…

correspondências comerciais endereçadas ao falido (Art. 22, III, d, Lei n. 11.101/2005); _Autoridade judicial ou policial, no tocante à correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, quando houver suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil a elucidação do fato (art. 240, § 1º, f, CPP), _Pelo responsável no tocante à correspondência do menor; _Pelo diretor do estabelecimento penitenciário com relação às correspondências dos presos (Art. 41, parágrafo único,…

Não use e não deixe que adicionem formol. Adicionar formol ou qualquer outra substância a produtos sujeitos à vigilância sanitária é infração sanitária (adulteração ou falsificação) e crime hediondo pela legislação brasileira, de acordo com o art. 273 do Código Penal, ATENÇÃO PARA A ROTULAGEM DOS PRODUTOS Antes de comprar ou usar um alisante, o consumidor e o profissional devem conferir no rótulo do produto. O número de registro na Anvisa/MS, que se inicia com o dígito 2 e…