Art 515

355,359 e 844 do Código de Processo Civil: Art. 355 CPC: “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.” Art.359 CPC: “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; “II - se a recusa for havida por ilegítima.” Art. 844 CPC: “Tem lugar, como…

provas produzidas na instrução do feito, mormente no sentido de que os danos a sua saude efetivamente sofridos. Portanto, merece ser cassada a sentença recorrida, para, após, a manifestação do Ministério Público de 2º Graus (CPC, art. 82, I) e nos termos do artigo 515, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de fato e de direito, estando o feito em condições de julgamento, JULGAR PROCEDENTE a ação de indenização proposta por Nazideia em face do Município de Itatiba,…

danos morais com danos materiais advindos do mesmo fato, conforme Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, merece ser cassada a sentença recorrida, para, após, a manifestação do Ministério Público de 2º Graus (CPC, art. 82, I) e nos termos do artigo 515, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de fato e de direito, estando o feito em condições de julgamento, JULGAR PROCEDENTE a ação de indenização proposta por Marta contra Estado, condenando-se este: a) ao…

relativa ao processo em epígrafe, proposta em desfavor de SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e METALÚRGICA CRISTINA LTDA., também nos autos qualificadas, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 895, I, da CLT, face à decisão proferida na mencionada reclamatória, o que faz pelos motivos expostos no anexo memorial, em demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade. DOS PRESSUPOSTOS DE…

3:Relatório: No código comercial de 1850 não era conhecida á denominação de empresário, quem trabalhava com a atividade mercantil era intitulado de comerciante, com o advento do Código civil de 2002, em seu artigo 966, definiu o que é empresário: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza…

em epígrafe, por conduto de seus procuradores e advogados, in fine assinados, com endereço profissional no impresso, onde recebem as intimações de estilo, vem, com a usual deferência perante V.Exa, apresentar, com fulcro no art. 799, da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 304 e ss. do Código de Processo Civil opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL E o faz pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O excipiente contratou a excepto em Teresina, Estado do…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT.NASCITURO. TEORIA NATALISTA. DIREITOS PATRIMONIAIS CONDICIONADOS AO NASCIMENTO COM VIDA. I - O Código Civil, por meio do seu art. 2º, adotou a teoria natalista, consoante reconhecido inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.510, que tratou sobre a lei da biossegurança, logo, os direitos patrimoniais do nascituro se…

RM/1933) Santa Maria, RS, 21 de agosto de 2013 Requisição n° 062/Almox Do Ordenador de Despesas do DSUBSM. Ao Sr Ordenador de Despesas do 4º Batalhão Logístico Assunto: IRP nº 04/2013 Ref: Art. 6º do Decreto nº 7.892, de 23JAN13. 1. Nos termos da legislação acima referenciada, solicito autorização desse Ordenador de Despesas para a inclusão do Deposito de Subsistência de Santa Maria como Órgão Participante do Pregão…

Ex.: ação rescisória. b) Sucedâneo Recursal: é aquilo que substituiu, faz às vezes de; é medida que não se identifica como sendo ação autônoma, porque não cria uma nova demanda, nem recurso, porque não está previsto no rol taxativo previsto no art. 496 do CPC. Ex.: reexame necessário, correição parcial (medida administrativa contra juiz). c) Recurso: meio utilizado para impugnar decisão judicial no mesmo processo em que a decisão foi proferida, não gerando processo novo. TEORIA GERAL DOS

a Revolução Industrial. Os sindicatos passaram a contar com proteção do estado na Constituição Federal de 1988, a chamada "constituição cidadã". A figura do sindicato possui previsão legal expressa no caput artigo 511 da CLT, que dispões: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam,…