Art 515

Direito Constitucional – Atualização Jurídica - AI 631276 (INFO 615) – Art. 29, VIII da CF – Imunidade dos vereadores por manifestações feitas mesmo fora do recinto da Câmara Municipal, desde que nos limites do território do Município e em razão do mandato. EMENTA: (...) - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 29, VIII, c/c o art. 53, “caput”) exclui a responsabilidade civil (e também penal) do membro do Poder Legislativo (Vereadores, Deputados…

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento…

(Decreto-lei 1.598/1977, art. 6). A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/1995, art. 37, § 1º). O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no…

prazos em dias úteis CPC atual Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. PLS 166/2010 Art. 174. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ão, de forma contínua, somente os úteis. Parágrafo único. Não são intempestivos atos praticados antes da ocorrência do termo inicial do prazo. 2) Redução de prazos para Fazenda Pública e Ministério Público (MP) CPC atual Art. 188. Computar-se-á…

PROVISÓRIA A execução baseia-se na perfeição do título e no seu caráter definitivo. A sentença para ser executada deve ter transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas…

Federal não determina o duplo grau de jurisdição obrigatório, mas garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes, conforme estabelece o art. 5º, LV: Art. 5º. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Vale dizer, embora o sistema não…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio utilizado pela parte para impugnar algo recorrente no processo, regulados nos arts. 496 a 546 CPC. Caracterizam-se pela voluntariedade - ao deixar de recorrer pela parte desfavoravel ocorre a preclusão. Com o recurso objetiva-se uma reforma de uma decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão. Principio da Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra…

TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório. Precedentes desta Corte: REsp 184762/PR; DJ 28.02.2000; AG 393343, DJ 13.02.2003; REsp…

transformar o pacato cidadão no mais violento agressor, a ponto de o estado de ebriedade afetá-lo. *1 (direito penal (parte geral) . 1997, 2ª edição, livraria e editora universitária de doreito LTDA. São Paulo, AUTOR: Fernando de Almeida Pedroso. Pag. 515) Diante da lei penal, não há dúvidas, que a imputabilidade penal não será excluída caso o agente tiver cometido o crime de embriaguez, culposa ou voluntária, pelo álcool ou substância de efeito analógico, tais como, a maconha, a…

autônomas, as quais instauram uma nova relação. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Objeto dos recursos Tipos de decisões Sentença: Entrega a tutela, extingue o processo. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em…