Art 515

relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/96, art. 60). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º). FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma…

b Tributação Pelo Lucro Estimado Mensalb1- Estimado com base na receita bruta Baseado no art.2o da Lei 9430-96, a empresa sujeita ao lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente dos percentuais de lucro presumido (art.15 da Lei 9249-95). Qualquer empresa pode optar pela tributação com base no lucro estimado com suspensão ou redução

anulatória de de negócio jurídico Contrato de locação Alegação de que a contratação se deu em virtude de coação Inicial indeferida Anulação da r. sentença Necessidade Feito em termos para julgamento Julgamento efetuado nesta Superior Instância, a teor do art. 515ª, § 3º, do CPC Contrato de locação regularmente efetuado Locador que adquiriu o imóvel por contrato particular de compra e venda Ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis que não demonstra a não titularidade do bem…

respeito a figura jurídica do campo do direito material ,conceituando-se que se entende por essa expressão no artigo 189 segundo dispõe “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão ,a qual extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem as ARTS 205 e 206”. A violação do direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, faz nascer, para essa titular , o poder de exigir do devedor uma ação ou omissão, que permite a composição do dano verificado. A esse direito de exigir…

Barreto Colar perto do art. 276 PETIÇÃO INICIAL SUMÁRIO Colar perto do art. 282 (PETIÇÃO INICIAL) 282; 277, ‘caput’ c/c 319; 277, § 2º; 276 301 (CONTESTAÇÃO) Art. 221; 282,II c/c 37; 297 c;c 191 (tempestividade); 282, III, 1 p.; 301; 269,IV; 70 c/c 77; 333,II c/c 301, caput; 278, PARA. 1 C/C 31 DA LEI 9099/95; 282, IV c/c 326 c/c 327; 301 c/c 269, IV C/C 70 C/C 77 C/C 333, II; 20; 282, VI C/C 278, CAPUT; 278, PARA. 1 C/C ART. 31 DA LEI 9099/95; 4 DA LEI 1060/50; ART.…

ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos aos julgamentos das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição em seu art.102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores.”(Ag.Rg no RE 694.076, 1ª Turma, Rel.Min.Luiz Fux) Agravo de Instrumento 601767 - "A matéria de ordem pública não supre o…

questão não apresenta incorreção no aspecto semântico, já que na alternativa “D” “ironizar” e “ridicularizar” apresentam o mesmo significado. Segundo afirma o iminente gramático Domingos Paschoal Cegalla ( Dicionário Escolar da Língua Portuguesa- págs. 515 e 755), as palavras “ironizar” e “ridicularizar” têm o significado de depreciar. Portanto, solicitamos à banca a anulação da questão n° 16. QUESTÃO 18 Na proposição II, observa-se a ausência da vírgula após o suposto adjunto adverbial…

MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OBSCURIDADE. ALIENAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRATO DE DEPÓSITO ONEROSO. I - Inexiste omissão em acórdão que não apreciou matéria referente à multa e juros que não foi objeto de impugnação nas razões de apelação (artigo 515 do Código de Processo Civil ). II - Desnecessário o aclaramento de questão referente a possível alienação da mercadoria objeto de contrato de depósito oneroso, uma vez que esta encontra vedação legal e foi referida no acórdão embargado de…

magistrados. Mas não é pacífico na doutrina o entendimento de que seja apenas um princípio processual, não tendo sede constitucional. Nesse sentido, salienta Marinoni e Arenhart que, quando a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa no seu art. 5º, LV[5], ela não diz necessariamente que toda e qualquer demanda em que é assegurada a ampla defesa deva sujeitar-se a uma revisão ou a um duplo juízo. Os recursos nem sempre são inerentes à ampla defesa; nos casos em que não é…

COM resolução do Mérito A APELAÇÃO É interposta pelo juiz que proferiu a sentença (a quo) A Apelação interposta ao juiz (a quo) O juízo de admissibilidade DA APELAÇÃO TAMBÉM feito pelo juiz “a quo” Efeitos da Apelação: Devolutivo e Suspensivo – art 520 Em regra o recebimento da Apelação é no Efeito: Devolutivo e Suspensivo Suspensivo – A Sentença Não produzira efeitos até o novo julgamento Devolutivo – Devolve toda a matéria QUESTIONADA p/ ser proferido um novo julgamento.…