Mandado De Seguran A

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../UF

MM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede à rua..., nº..., bairro..., Cidade de ..., UF, na pessoa de seu representante legal..., natural de.., estado civil ..., portador da Carteira de Identidade nº ..., CPF nº..., residente e domiciliado nesta cidade, por meio de seus procuradores devidamente constituídos conforme procuração anexa (doc.1) vem respeitosamente a presença de V.Exa. propor o presente:
MATE GELADO REFRESCOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede social à (endereço completo), município de Maragogi, Estado de Alagoas, endereço eletrônico...,representada por seu sócio-administrador ... (conforme contrato dos atos constitutivos em anexo), solteiro, administrador, domiciliado à (endereço completo), CI..., CPF..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Exa., por meiode seus advogados infra assinados, devidamente constituídos, conforme procuração anexa, com fulcro no art.515, VII, § 1º e art.523 ambos da lei nº 13.105/15 c/c art. 31 da Lei n. 9.307/96, propor a presente:

MANDADO DE SEGURANÇA

em face do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, autoridade pública, localizado à rua ..., nº..., bairro..., cidade de Gurapari-ES, pelos motivos a seguir expostos:

1- DOS FATOS
A ora impetrante com o objetivo de exercer atividade no ramo farmacêutico requereu na Secretaria de Administração Municipal de Guarapari alvará de funcionamento para seu estabelecimento comercial; entretanto, foi surpreendida com a negativa de seu pedido. Irresignada com tal decisão, proferida pelo senhor secretário de administração municipal, buscou os devidos esclarecimentos e obteve como resposta a existência da lei orgância nº 555/2006, que proíbe a instalação de farmácias a menos de 200 metros de distância uma da outra. Sabendo-se que foram esgotados todos os recursos por via administrativa não lhe restou outra alternativa do