Mandado De Seguran A

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE___

Neandertal Sapieus da Silva, brasileiro, casado, contador, titular da identidade nº x.xxx.xxx e inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/estado, CEP xxxxx-xxx, por meio de seu bastante procurador abaixo assinado conforme procuração inclusa, com escritório na Rua xxxxx, xxxxx/xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, CEP xxxxx-xxx, onde receberá as intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Nos termos do artigo 5, inciso LXIX da CR/88 e artigo 1º da lei 12016/09
Em face de ato abusivo e ilegal praticado pelo SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO vinculado à pessoa Jurídica do Estado, pelos motivos expostos a seguir.

DOS FATOS
O impetrante apresentou requerimento administrativo ao Governo de MG, solicitando a aceitação de sua inscrição no concurso publico, pois o mesmo não conseguiu fazer a inscrição, devido a uma imposição de limite de idade presente no edital.
O impetrante teve seu requerimento indeferido sob argumento de que essa limitação etária visa atender ao interesse publico, tendo em vista que quanto mais jovem, maior o tempo permanecera no serviço publico, o que reduzira déficit previdenciário do Estado de MG.

DO DIREITO
Observa-se diante dos fatos expostos acima, que a atitude do impetrado entra em discordância com o artigo 37 incisos I e II da constituição federal, onde:
I – “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”
II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e