MANDADO DE SEGURAN A

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC

JOÃO DO ESTUDO, brasileiro, casado, estudante, inscrito sob CPF 000.000.000-0, RG 000.0000 residente e domiciliado na rua Escola Nova, nº 2014, Florianópolis/SC, vem por meio de sua procuradora, instrumento de mandado anexo, propor

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNÍCIPIO DE FLORIANÓPOLIS – SC, representada pelo Sr. Prefeito Municipal Julio das Dores, situada na rua Dos Passarinhos, nº 100, Centro, Florianópolis – SC, com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis nº 1.533/51 e 4.348/64, para o que expor e requer:

1 DOS FATOS:

O Impetrante foi aprovado no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, em 10 de maio de 2014, para o cargo de fiscal de tibutos, para o qual estavam previstas 10 (dez) vagas, restando classificado em 7º (sétimo) lugar, (cópia do resultado e do edital anexo).
O resultado do concurso foi publicado na data de 15 de agosto de 2014 ( cópia do edital do resultado final, anexo).
No decorrer do mesmo ano, apesar de existirem somente 10(dez) vagas previstas no edital, foram convocados, nomeados e tomaram posse, os candidatos classificados até a 7ª (sétima) colocação.
Ocorre que alguns os candidatos classificados em 8º (oitavo) e 9º(nono) lugares foram empossados antes de João, desrespeitando a ordem de classificação.
Todavia, após a devida entrega dos documentos solicitados para tomar posse do cargo a Prefeitura Municipal de Florianópolis, simplesmente não o nomeou, nem justificou o porquê de tal omissão, permanecendo inerte até a presente data.
Como é cediço, a efetiva nomeação do Impetrante, nas circunstâncias acima descritas (fora do número de vagas previstas no edital), não passaria de mera expectativa de direito, não fosse a existência de inúmeras pessoas precariamente contratadas, exercendo o cargo no lugar dos