Art 515

A alíquota é de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 / mês. * Quais são as deduções permitidas? Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 6 º , § 3 º ): I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração; II -…

normal da contratante, com pessoalidade, subordinação, não eventualidade, ainda que por intermédio de "pessoa jurídica" — condição imposta para a continuidade da prestação do serviço — fica estampada a fraude. Incidência da regra de proteção contida no art. 9º do mesmo Estatuto. Vínculo de emprego configurado. Recurso a que se dá provimento." ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, dar provimento em parte a…

poderes para agir em nome de sua classe, vejamos esses pontos. II.a – Base jurídica Fundamentos jurídicos relativos aos sindicatos II.a.a – Legislação É garantida pela nossa constituição em seu artigo 8º a livre associação profissional ou sindical. “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:…”. Um grupo de trabalhadores ou empresas, podem se organizar para formar uma entidade de classe que possam interagir pelos seus direitos (Sperb, 2011). Da…

se viu obrigada a ajuizar a presente ação. DOS BENS, DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DO DIREITO REAL DE HABITAÇAO 11 - A Lei nº 9.278/96 estabelece: Art. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns. “Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto

no reexame necessário. (Ex.: dobra em salário incontroverso; juros e correção monetária etc.). Substitutivo: consagrado no art. 512 do Código de Processo Civil, porque a decisão sobre o mérito do recurso substitui integralmente a decisão recorrida. Extensivo: significa que, havendo litisconsórcio necessário unitário, o recurso de um litisconsorte é aproveitado para o outro (art. 509 do CPC). Regressivo: é o efeito de alguns recursos que, com sua simples interposição, permitem ao juiz…

CEULP/ULBRA Direito Processo Civil ATIVIDADES (DO RECURSO DE APELAÇÃO) 1. conceitue apelação como instituto recursal. 2. O recurso de apelação possui o juízo de admissibilidade? Justifique sua resposta. 3. Leia (alterações da lei n° 11.277/06): Art. 285-A. “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença,…

A referida Lei eliminou prazos e deu diversas providências no sentido de simplificar o processo. A excepcionalidade da adoção é apontada logo no primeiro artigo, segundo o qual: § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão…

DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR Art. 533 - Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei. Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. § 1º - Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser…

hipótese de obrigatoriedade ao Lucro Real (Lei nº 9.718/1998, art.14). Presunção IRPJ Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ 32% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15,§1º,III,"a" e Lei nº 9.250/1995, art.40. Adicional de IRPJ Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº 9.249/1995, art. 3º). Presunção CSLL Alíquota CSLL Código de…

Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo sob n° em epígrafe, por sua advogada infra-assinada vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro n art. 515, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. sentença de fls. , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Com efeito, julgada procedente em parte a ação intentada, foi o banco requerido condenado a “restituir para o requerente