Exercício para fixação de recurso de apelação

CEULP/ULBRA
Direito
Processo Civil

ATIVIDADES (DO RECURSO DE APELAÇÃO)

1. conceitue apelação como instituto recursal.

2. O recurso de apelação possui o juízo de admissibilidade? Justifique sua resposta.

3. Leia (alterações da lei n° 11.277/06): Art. 285-A. “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”. Agora responda:
a) Ocorrendo essa situação, qual o recurso que o autor poderá utilizar para atacar a decisão do juiz?

b) Após a interposição do recurso adequado, o juiz poderá modificar sua decisão? Caso positivo, que nome recebe esse ato do juiz? E se o magistrado manter a decisão?

c) Qual a sua posição em relação ao disposto neste dispositivo? Justificar fazendo uma inter-relação com a doutrina.

4. A quem é dirigido o recurso de apelação? O que conterá?

5. Questões anteriores à sentença e as questões de fatos não propostas no juízo inferir poderão ser atacadas no recurso de apelação? Justifique sua resposta.

6. Em que casos a apelação será recebida somente no efeito devolutivo?

7. Qual o prazo para a interposição do recurso de apelação?

8. O que significa preparo em matéria recursal?

9. O que significa pena de deserção em matéria recursal?

10. Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que releva a pena de deserção?

11. Comente sobre o disposto no § 3º do art. 515 do CPC. Sua resposta deverá ser embasada na doutrina para ao final apresentar sua posição a respeito.

12. Não terá cabimento a interposição de recurso de apelação para atacar sentenças terminativas, porquanto somente as definitivas adentram o mérito da questão. Se não resolução do mérito, não há que se falar em apelação, já que nada há que ser reformado. Essa afirmativa é verdadeira? Justifique sua resposta.

13. Descreva de forma