Art 515

Processo Civil, como na legislação extravagante, a exemplo da Lei dos Juizados Especiais; 1.3 Princípio da unirrecorribilidade recursal: somente existe um recurso cabível para cada decisão. Importante lembrar que deve ser levado em conta o preceito do art. 498 do CPC, que prevê a decisão judicial como passível de divisão em capítulos. 1.4 Princípio da fungibilidade: não é um princípio consagrado de forma expressa pela legislação em vigor, pois não foi positivado no código de…

informações prestadas pelo juiz, no agravo, poderiam ser consideradas como parte integrante da decisão, suprindo a falta de motivação? Ou poderá o Tribunal aplicar o par. 4º. do art. 515, do CPC? Estaria sanada a nulidade? Deve o Tribunal anular a decisão impugnada, tendo em vista que a mesma violou uma norma cogente (art. 93, inciso IX, da CF), que resguarda relevante interesse público, erigido, inclusive, à categoria de direito fundamental, qual seja: o dever de fundamentação das…

acerca de danos morais, decorrentes dos incômodos suportados pelo apelado. Porém, Colenda Turma, denota-se que na inicial, o apelado não pleiteou danos morais, configurando, desta forma, uma sentença extra petita. O Código de Processo Civil, no Art. 460 dispõe: Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. E nesse contexto leciona ELPÍDIO…

OR FPAS EMPRESA HORA: PÁG : 10:44:10 0001 EMPRESA: PREVLIMP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Nº CONTROLE: HQ1IBjOgV0U0000-2 Nº ARQUIVO: INSCRIÇÃO: L1EphlIV5Hn0000-9 10.752.076/0001-27 COMP: 08/2013 COD REC: 150 COD GPS: 2100 FPAS: 515 OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: 1 ALIQ RAT: 2,0 FAP: 2,00 RAT AJUSTADO: 4,00 TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…

EMPRESARIAL REVISÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO 1. FASE POSTULATÓRIA Petição inicial – art. 282, CPC Emenda Rejeição, art. 285-A, art. 295, §único, art. 296, CPC Deferimento; Citação – art. 213, CPC Resposta do réu - art.297, CPC - contestação - art.301, CPC - art. 315, CPC - art.304, CPC 2. FASE SANEADORA (avaliações das questões processuais) Providências preliminares; Julgamento antecipado; art. 330, CPC (questões meramente processuais) Audiência preliminar;…

pretende a reforma de uma SENTENÇA TERMINATIVA, baseada no art. 267,I e III do CPC,ou seja, sem resolução do mérito por não promover os atos e diligencias que lhe compete, no prazo de 15 dias corridos, aos moldes do Art. 184 CPC, após a publicação da sentença. O juízo competente para a interposição da apelação é que proferiu a sentença, O JUÍZO A QUO, que fará o juízo de admissibilidade, sendo facultado o JUÍZO DE RETRATACÃO elencado no Art. 296 CPC, o qual também estabelece em seu…

"APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO - ART.515, § 1º, DO CPC - RESCISÃO DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO PROMITENTE COMPRADOR -PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - DATA DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJ/PR - AC 350174-6 - Rel. Fernando Vidal de Oliveira - ac. 4992 - DJ: 7244 de 17.11.2006)"2.3.5 Das

APELAÇÃO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR & BARBOSA MOREIRA O cabimento da apelação se dá nos termos do artigo 513, qual seja: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Sentenças são os atos processuais que encerram o processo e distinguem-se em definitiva e terminativa, conforme o encerramento da relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito. Portanto, apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao

lato sensu se dá por meio de três ações principais: a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública. A suas primeiras são remédios constitucionais assegurados pelo art. 5º, da CF, constituindo verdadeiras garantias do indivíduo e da sociedade. Já a ação civil pública está prevista no art.129, III da CF, sendo portanto, instrumento de atuação do Ministério Público para defesa dos direitos transindividuais. Como decorrência do tratamento constitucional reservado a cada uma

eventualmente derrubados no Congresso Nacional. Por este motivo, aliás, é que o presente artigo objetiva, de maneira extremamente sucinta, tecer comentários de ordem técnica sobre os dispositivos vetados, bem com às razões que foram empregadas em cada um. Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção…