Art 515

imunidade na comercialização dos produtos fabricados pela apelante, sob pena de risco à livre concorrência. 4. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a ilegitimidade ativa ad causam reconhecida em primeira instância e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.07.792559-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: MISSÃO RAMACRISNA - APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a…

Fundamentais visam a concretização do Principio da Dignidade da Pessoa Humana. Baseando-se nos art.3º- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade…

cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado. Por ser menor impúbere deve ser representado. (inclusive o representante assina) Antônio da Silva Junior, representado por sua mãe…

sistematicamente a teoria da sentença, resolvendo-se em um estudo analítico do ato judicial. Trata-se em primeiro lugar de isolar os diversos componentes estruturais necessariamente presentes em uma sentença valida (relatório, motivação, decisão CPC, art.458) e, depois, de situar os capítulos desta em uma ou mais dessas partes, conceituando-os segundo a posição assumida. Só em um segundo momento lógico tem lugar às investigações acerca da relevância que a divisão da sentença em capítulos…

inconformado com a respeitável sentença de fls.12/13, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC e no prazo do art. 508 do mesmo Diploma, interpor a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante dessa. Com fulcro no art. 296 do CPC, haja vista o indeferimento da petição inicial, requer o apelante que V. Exa. reconsidere sua decisão, reformando-a e permitindo o andamento regular do…

Perempção Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, e a dois anos, se imóvel. Doutrina • A preempção ou preferência é cláusula especial à compra e venda garan­tidora ao vendedor…

APELAÇÃO Art. 513 CPC Conceito: Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante

preliminar de ilegitimidade ativa acolhida na sentença, e passo ao julgamento do mérito em nome da teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC), aplicável ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, já que as partes disseram que não tinham outras provas a produzir. Inicialmente, decreto a revelia da 2ª ré (Celularpel Materiais de Comunicação) com seus consectár ios, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, diante de sua ausência às audiências designadas (fls.51), estando devidamente citada…

sua validade. Nulidades processuais na CLT nos arts. 794 a 798. Nulidade absoluta: compromete a validade total ou parcial do processo. Nulidade relativa: é um vício sanável no processo, ou seja, pode ser corrigido. Princípio da Instrumentalidade das Formas ou da Finalidade Art. 795, CLT: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.” Art. 796, CLT: “A nulidade não será…

instalação e início dos trabalhos", in verbis: "3. Expedir mandados de notificações ao acusado, dando-lhe conhecimento imediato da instauração do presente Processo Administrativo, fornecendo-lhes cópias, (...) para que o acusado, de conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e artigos 153 e 156, da Lei nº 8.112/90, exerça seus direitos de defesa, para acompanhar todos os atos processuais, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído" (e-STJ fls. 76-77); 2)…