Jurisprud Ncia Consumidor Por Equipara O Restitui O Quantia Paga

Processo : 0027146-75.2009.8.19.0202 (2011.700.058433-0)

1ª Ementa
Juiz(a) Juiz(a) PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Julgamento: 25/08/2011

A autora reclama de defeito no aparelho celular fabricado pela 1ª ré (Sony Ericsson) presenteado por seu tio e adquirido em 02/08/2008 junto a 2ª ré (Celularpel Materiais de Comunicação), no valor de R$499,00 (fls.13), que apresentou defeito em 25/09/08, cerca de 53 dias após a compra e que foi encaminhado por seu pai (fls.10 e 15) a Assistência técnica 3ª ré (PLL Assistência Técnica), sendo devolvido em 17/10/2008, conforme ordem de serviço à fl.14. Ocorre que o aparelhou apresentou os mesmos defeitos no dia seguinte, em 18/10/2008 (fl.15), sendo desta vez encaminhado para a fabricante em São Paulo, através de envio pelos correios (fls.16/20), pelo que a autora requereu a troca do aparelho por outro, não sendo concedido pela ré. Formula os pedidos: condenação das rés ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora no valor de R$499,00 e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Contestação da 1ª ré (Sony Ericsson) às fls.52/62: Sem preliminar. Alega a impossibilidade de restituição do aparelho, por ausência de laudo apresentando defeito. Pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Contestação da 3ª ré (PLL Assistência Técnica) às fls.64/71: Aduz preliminarmente a ilegitimidade passiva da 3ª ré, pois se trata de vício do produto. Pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Em assentada de AIJ às fls.51 constatou-se a ausência do 2º réu, desde a Audiência de Conciliação, sendo requerida sua revelia, sendo ainda requerido o aditamento da contestação dos 1º e 3º réus, argüindo preliminarmente a ilegitimidade ativa, diante dos documentos acostados. Sentença homologatória às fls.72/73 que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos réus e JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do CPC. Recurso interposto pela autora às fls.75/89. Recebido por ser