Art 515

inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. 393 - Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Alterada pela Resolução nº 169/2010 - DeJT 19/11/2010) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela…

RECURSOS ARTS. 496 E SEGS, CPC Recursos nada mais são que instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisão interlocutória, sentença e acórdãos – art. 162 e segs CPC); Para a elaboração de um recurso, imperioso atentar tanto para os pressupostos genéricos quanto os específicos; PRESSUPOSTOS GENÉRICOS: - LEGITIMIDADE: art. 499, CPC (apenas podem interpor recurso os sujeitos…

Constituição Federal, artigo 226 § 3º: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Quer seja as expensas do artigo 1.723 do Código Civil em vigor: Art. 1.723. É reconhecida como entidade…

relacionados Atividades do Correio Nacional Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas Estúdios cinematográficos - Ind. Cinematográficas, inclusive laboratórios (art. 577 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, gr.16 CNI) Serviços de telefonia fixa comutada - STFC Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT Serviços de comunicação multimídia - SCM Serviços de telecomunicações por fio não…

cada tipo de decisão teremos um tipo de recurso. Conforme for o tipo de ato praticado pelo juiz ou lá no âmbito do tribunal nós teremos os tipos de recursos. A lei traz lá no art. 496 a relação dos recursos possíveis no âmbito do processo civil. A relação dos recursos é taxativa, ou seja, só cabe o recurso previsto em lei. O art. 496 traz a relação dos recursos cabíveis sendo que cada um deles tem requisitos específicos. Fungibilidade recursal: Eu posso ter interposto um recurso…

para sua interposição, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, visando acolher ao anseio da parte que perdeu, o poder exercer sua plenitude de defesa através do duplo grau de jurisdição, que é uma garantia constitucional expressa no art. 5º, LV, haja vista que o juiz não está imune a falhas, assim como todo homem. Fazendo com que a parte, diante de sua necessidade humana e psicológica, de vislumbrar sua decisão reapreciada por outros juízes hierarquicamente superiores,…

ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência. prequestionamento. DESNECESSIDADE. efeito infringente não-cabimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração Segunda Câmara…

ao Presidente da República. § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional…

taxativamente na LEI. São pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos o interesse, a legitimidade, a tempestividade e o preparo. O prazo para interposição conta-se a partir da data em que o advogado é intimado da decisão, sentença, acórdão (Art. 242 CPC). Preparo: Art. 511, sendo dispensados da realização do preparo os recursos interpostos pelo MP, União, Estados e Municípios, além de todos que gozam de gratuidade de justiça. É voluntário, pois depende da iniciativa das partes. É…

por ambos; Que ouviu a ambos os contratantes, aconselhou-os, bem como, os advertiu das conseqüências da restituição da sociedade conjugal e, que os contratantes se enquadram nas condições delimitadas pelo previsto no art. 46 da Lei nº 6. 515, de 26 de dezembro de 1977; bem como, no art. 1577, caput, da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil. Aos contratantes e ao assistente DDD, antes qualificado, que comparecem perante mim,..., foi esclarecido das conseqüências desta manifestação de livre e…