Juridico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. mandado de segurança. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência. prequestionamento. DESNECESSIDADE. efeito infringente não-cabimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Segunda Câmara Cível
Nº 70055340962 (N° CNJ: 0258723-67.2013.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
POLIBHELA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

EMBARGANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBARGADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Almir Porto da Rocha Filho e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.
Porto Alegre, 14 de agosto de 2013.

DES. ARNO WERLANG,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Arno Werlang (RELATOR)
Trata-se de embargos de declaração interpostos por POLIBHELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, nos autos do agravo de instrumento em que demanda com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face do acórdão das fls. 97/100 que manteve a decisão monocrática das fls. 76/78 que, por sua vez, entendeu descabida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS de março de 2013 e, consequentemente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e sua não inclusão no CADIN, bem como a não criação de obstáculo para a concessão do benefício de dispensa de pagamento antecipado do ICMS.
Alega a embargante (fls. 107/111),