juridico

PROTOCOLO:

INTERESSADA:

PARECER Nº:

EMENTA:

DA CONSULTA

1.0 Trata-se de parecer jurídico que versa acerca das possibilidades de defesa do plano de saúde UNUSSUS em relação à ação de Obrigação de fazer com tutela antecipatória interposta pelo assegurado CARLOS TELAMACO BORBA, tendo como discussão a cobertura do plano de saúde para o tratamento do implante de dispositivo eletrônico que estimula diretamente as fibras do nervo auditivo de várias regiões da cóclea, a qual teria, como fundamento, pela seguradora de inexistir previsão contratual que a obrigue a custear o tratamento fora do Brasil.

DO EXAME 2.0 Inicialmente cumpre salientar pela Constituição Federal em seu artigo 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, ainda em seu art. 197, traz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Destarte, e salientando-se que a doutrina através do doutrinador Rodolpho Barreto Sampaio Junior1, apregoa que é preciso ter cuidado na aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações entre particulares.

Quando se determina que os hospitais privados ou as escolas particulares atendam a população carente sem qualquer contraprestação, ao fundamento e que valores existenciais não podem sujeitar-se ao ímpio e espúrio lucro dos empresários, a primeira impressão que se tem é de que tal medida seria efetivamente necessária. Afinal, quem poderia deixar o paciente à míngua de tratamento ou o aluno sem acesso à educação? Resolve-se, sim, o problema daquele paciente ou aluno, mas às custas