Evolução

DECISÃO

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 566.621. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSAIS.

Relatório

1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Marcos Peres Barros, em 10.8.2011, contra julgado proferido nos autos da apelação e remessa oficial n. 0010962-47.2010.4.03.6100 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que teria desrespeitado a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 566.621.

2. A decisão impugnada tem o teor seguinte:

“PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA EXTRAPETITA - NULIDADE - APRECIAÇÃO MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 515, § 3º, DO CPC - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO CESP - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA – LEIS Nº 7.713/88 E 9.250/95 - PRAZO QUINQUENAL - DECADÊNCIA PARCIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I - Nulidade extrapetita da r. sentença monocrática, em razão de se tratar de sentença. II - A jurisprudência pátria vem entendendo ser possível a exegese extensiva do disposto no parágrafo 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aos casos de julgamento extra ou citra petita, por analogia ao que ocorre no caso de extinção do processo sem apreciação do mérito, possibilitando o julgamento da lide pelo tribunal, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento. III - Para as contribuições desembolsadas exclusivamente pelo empregado até a data de 31 de dezembro de 1995 não se admite a incidência do imposto de renda. Daí em diante, bem como para as contribuições a cargo da empregadora, a tributação se mostra devida. Precedentes. IV - O prazo disposto no art. 168, I, CTN, mesmo no caso de tributo lançado por homologação, ou seja, quando o contribuinte recolhe o tributo