modelo contrarrazoes
PROCESSO: xxxxxxxxxxx
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS
RECORRIDO: CICERO PEREIRA DA SILVA
CICERO PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do núcleo de prática jurídica da UCB/JEF, apresentar tempestivamente
CONTRARRAZÕES
Em face do recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social diante da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal prolatada em 11 de junho de 2014, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Recorrente, determinando ausente no acórdão. Requer, expressamente pelo recebimento, processamento e conhecimento das presentes contra-razoes por este Tribunal que sejam remetidas ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a esposar, com as devidas cautelas de estilo.
Termos em que,
P. deferimento.
Brasília, xx de xxxxxx de 20xx.
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xxxxxxxxxx
OAB/DFNºxxxxxxxxx
COLENDO TRIBUNAL
EGRÉGIA TURMA
PROCESSO: 2006.34.00.909119-9
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS
RECORRIDO: CICERO PEREIRA DA SILVA
Juízo de Origem: 24ª Vara da Justiça Especial Cível Federal do Distrito federal
Eméritos julgadores,
A respeitável decisão recorrida não merece qualquer reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada com guarda no ordenamento jurídico pátrio e entendimento pacífico das turmas do Juizado Especial Federal, assim como foi proferida em harmonia com o ideal de justiça bem como com as provas lançadas nestes autos.
Para tanto, respeitosamente, o autor vem expor suas contrarrazões, articuladamente, nos presentes:
1- DOS FATOS O autor ajuizou demanda a fim de obter a revisão da renda mensal inicial - RMI de benefício