MODELO DE CONTRARRAZÕES

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 06ª Vara da Fazenda Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte- MG

Processo número: 2440397-39.2013.8.13.0024

Contrarrazões à Apelação

HELENA DE LOURDES GOMES DA SILVA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls. 126, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES à Apelação aviado pelo réu, em fls. 115/124 apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas às formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes termos, pede deferimento.
Belo Horizonte, 14 de maio de 2014.

Guilherme Abreu Lima de Oliveira
OAB/MG 129.350

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Recorrente: Estado de Minas Gerais
Recorrido: Helena de Lourdes Gomes da Silva
Processo: 2440397-39.2013.8.13.00024
Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/ MG Colenda Turma, A objurgada decisão recorrida não merece qualquer reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais. Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir: I) RELATÓRIO

Tratam- se de contrarrazões, interposta diante do recurso de apelação, que impugnou a circunspecta sentença proferida em favor do apelado, que obteve pautado no princípio da razoabilidade o seu direito protegido. A lide perpassa por meio de uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento do remédio Omalizumabe à autora, que é portadora de asma grave há 20 anos.

II) DA RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO

Alega o apelante que existem alternativas terapêuticas para conter a asma grave da demandante e que o remédio