Recurso em Espécie - Apelação

a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa
(que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei
9.99/95.
1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau;
2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514);
3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que o original seja apresentado em 5 dias contados imediatamente após a remessa do fax (lei 9800/99);
4) O que objetiva? Pode objetivar a reforma ou invalidação da sentença;
5) Qual o prazo? 15 dias (art. 508);
6) Pode se fazer acompanhar de documentos? Sim, desde que sejam novos (art.
398);
7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? Devolutivo e suspensivo.
8) Qual a extensão do efeito devolutivo? A apelação pode ser total ou parcial, tudo dependendo da impugnação que pode atingir toda a sentença ou apenas parte dela.
9) Como se mede a extensão do efeito devolutivo? É limitada pelo pedido do recorrente; 10)Como se mede a profundidade do efeito devolutivo? Abrange antecedentes lógicos jurídicos da decisão impugnada, de maneira que, fixada a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pela parte apelante, todas as questões suscitadas no processo que podem interferir assim em seu acolhimento como em sua rejeição terão de ser levadas em conta pelo tribunal (art. 515, § 1º)
11)O recurso de apelação tem efeito translativo? Sim, pois existe a possibilidade de o tribunal analisar questões de ordem pública de ofício.
12)Em quais processos o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo?
O efeito suspensivo é regra geral. Contudo, nas hipóteses dos incisos I a VII do art.
520 do CPC, o recurso será ordinariamente recebido somente no efeito devolutivo.
São elas: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de