Resenha recurso de apelação

RECURSO DE APELAÇÃO

A Apelação trata-se de um recurso cabível quando uma das partes não se conformando com a decisão prolatada na sentença remete a matéria impugnada ao juízo ad quem, para que este reforme ou anule a decisão impugnada (Arts. 513 a 521 do CPC). Importante esclarecer que a sentença pode ser terminativa ou definitiva, ou seja, aquela sentença que extingue o processo, na qual o juiz a fundamenta com base nos arts. 267 ou 269 do CPC. De acordo com Theodoro Jr. (2011, p. 599) nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas cautelares, habilitação, restauração de autos, dentre outros, a apelação é o recurso cabível contra a sentença que os encerrar. O que não ocorre em se tratando de incidentes do processo como a impugnação ao valor da causa e das exceções, pois são apenas decisões interlocutórias. Vale observar que nem sempre a sentença encerra o processo, haja vista que existem sentenças condenatórias que remetem ao prosseguimento do feito, conforme art. 475-I do CPC (Cumprimento de Sentença/Execução de Título Judicial). O supramencionado artigo aponta uma das polêmicas discussões acerca da natureza jurídica de determinadas decisões. Outra se refere ao art. 475-H do mesmo código. O CPC é expresso ao dizer que da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Porém, algumas doutrinas defendem tratar-se de sentença e outras de decisão interlocutória. Pois bem. O fato é que tal dispositivo trata de uma decisão que complementa a sentença. Sendo assim, deve ser considerada como decisão interlocutória, haja vista que a liquidação de sentença não põe fim ao litígio, somente realiza a apuração do quantum debeatur. Conforme aponta Donizetti (2012, p. 734) nem todos os atos definidos como sentença são recorríveis por meio de apelação, como ocorre com a decisão que homologa reconhecimento da procedência de um dos pedidos (art. 269, II, do CPC) e com a decisão que rejeita um dos