Tabelas de Multas por Infração a Legislação Trabalhista

Tabela de Multas por Infração a Legislação Trabalhista
Fixas e Variáveis

Infração
Natureza
Dispositivo Infringido
Base Legal da Multa
Valores em UFIR
Observações

Mínimo
Máximo

Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS
Obrigatoriedade
CLT, Art. 13
CLT, Art. 55
378,2847
378,2847
Por empregado, dobrado no caso de reincidência

Falta de Registro de Empregado
CLT, Art. 41
CLT, Art. 47
378,2847
378,2847

Falta de Anotações Legais
CLT, Art. 29
CLT, Art. 54
378,2847
378,2847

Extravio ou Inutilização
CLT, Art. 52
CLT, Art. 52
189,1424
189,1424

Retenção pelo Empregador
CLT, Art. 53
CLT, Art. 53
189,1424
189,1424

Não Comparecimento a Audiência para Anotações
CLT, Art. 54
CLT, Art. 54
378,2847
378,2847

Cobrança pelo Sindicato
CLT, Art. 56
CLT, Art. 56
1.134,8541
1.134,8541

Anotação Indevida
CLT, Art. 435
CLT, Art. 435
378,2847
378,2847

Livro ou Ficha de Registro de Empregados
Falta de Atualização
CLT, Art. 41, § Único
CLT, Art. 47, § Único
189,1424
189,1424
Dobrado na reincidência

Falta de Autenticação
CLT, Art. 42
CLT, Art. 47, § Único
189,1424
189,1424
Dobrado na reincidência
Férias
Não concessão das Férias
CLT, Arts. 129 e 152
CLT, Art. 153
160,0000
160,0000
Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
Duração do Trabalho
Maior que o previsto
CLT, Arts. 57 e 74
CLT, Art. 75
37,8285
3.782,8482
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Trabalho do Menor
Falta de cumprimento da legislação
CLT, Art. 402 e 441
CLT, Art. 434
378,2847
378,2847
Por menor irregular, até o máximo de 1.891,4236 UFIR quando infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência
Trabalho da Mulher
Falta de cumprimento da legislação
CLT, Arts. 372 e 400
CLT, Art. 401
75,6569
756,5694
Valor máximo na reincidência, simulação ou fraude
Trabalhador Rural
Falta de cumprimento da legislação
Lei 5.889/73, Art.9º
Lei 5.889/73, Art.18
3,7822