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TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Prazo de Guarda pela Empresa 5 anos 5 anos Tempo de validade 36 meses 5 anos 10 anos 5 anos Indeterminado 5 anos 10 anos 10 anos Data do recolhimento Primeiro dia do exercício seguinte Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho Data do recolhimento Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Primeiro dia do exercício seguinte Primeiro dia do exercício seguinte Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho Primeiro dia do exercício seguinte Próximo processo eleitoral Tipos de Documentos - Acordo de compensação de horas -Acordo de prorrogação de horas - Atestado de Saúde Ocupacional - CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Carta com Pedidos de Demissão - CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho - CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas - CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas - COFINS - Contribuição Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF) - Comprovante de entrega GPS (Guia da Previdência Social) ao sindicato profissional - Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS - Comunicação do Aviso Prévio - Contrato de trabalho - DARF´s - PIS (Programa de Integração Social) - Depósitos do FGTS Início da Contagem Retroativo à data da extinção do contrato de…

previdência, após a Constituição Federal de 1988 adquiriram grande importância em sua formulação e diferenças no poder de tributar. O art. 149 da CF descreve: “compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”. É importante observar que estas contribuições são caracterizadas pela finalidade da instituição e não pela destinação do produto…

parafiscalidade como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. E, capacidade tributária ativa não é "competência tributária" (poder de criar tributos), cuja exclusividade pertence somente às pessoas políticas (União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal). Podemos citar como exemplo de tributo parafiscal a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), contribuição estabelecida por lei federal (União), cujo beneficiário é o…

Documentos |Prazo de Guarda pela |Início da |Amparo Legal | | |Empresa |Contagem | | |Acordo de compensação de horas |5 anos |Retroativo à data da extinção do |Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT | | …

ser ajustada expressamente entre as partes, pois como se trata de uma exceção, no caso de silencio, o contrato será considerado por prazo indeterminado (regras). Conforme dispões o art.443, § 2º da CLT, o contrato por prazo determinado só será valido em se tratando: - de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; - de atividades empresariais de caráter transitório; - de contrato de experiência. Quando a duração…

ser ajustada expressamente entre as partes, pois como se trata de uma exceção, no caso de silencio, o contrato será considerado por prazo indeterminado (regras). Conforme dispões o art.443, § 2º da CLT, o contrato por prazo determinado só será valido em se tratando: - de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; - de atividades empresariais de caráter transitório; - de contrato de experiência. Quando a duração…

EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ALUNOS: ANTONIA ANDREA VASCONCELOS RA: 7985722191 MILLA CRISTIAN LIMA LINHARES RA: 411566 ROSANA SOUZA PEDROZA RA: 7926678069 TUTORA PRESENCIAL: Nárgila Loiola DISCIPLINA: RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS. POLO SOBRAL-CE - IEDUCARE Sobral-ce 05 de maio 2014 Sumario 1. Introdução­­­­­­­­­-----------------------------. 2. Descrição da…

dentro de uma empresam, são elas: contrato de Trabalho; documentos a serem apresentados na admissão; Jornada de trabalho; Intervalos para repouso e alimentação; período de descanso remuneração e salários adicional de insalubridade e periculosidade adicional noturno repouso semanal remunerado hora extra aposentadoria, férias 13º salário (gratificação natalina) Fundo de garantia, entre outros fatos importantes. Centro de Formação de Condutores Talentos LTDA, é uma empresa de Auto Escola…

lucro presumido ou arbitrado, o adicional incide sobre a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração. A alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas. O adicional incide, inclusive, sobre os resultados tributáveis de pessoa jurídica que explore atividade rural (Lei nº…

Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b)…