Direito do consumidor

dispensa a negociação. Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos de adesão encontram sua maior incidência. Por isso, o art. 56 do CDC assim definiu: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A partir desta leitura percebe-se que o contrato de adesão é elaborado pelo proponente que predispõe antecipadamente um conteúdo homogêneo destinado a um número ainda indeterminado de sujeitos. Por prescindir de fase preliminar, sua aceitação se dá por simples adesão. A fim de não permitir nenhuma dúvida quanto ao poder de estipulação por parte do consumidor, menciona que este não tem poder de modificar substancialmente o conteúdo do contrato, acrescentando no parágrafo 1º do mesmo artigo: § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. Nos parágrafos seguintes, o art. 54 dispõe sobre a possibilidade de cláusula resolutória, desde que prevista para ambas as partes (art. 54, § 2°); sobre o dever de clareza dos contratos de adesão (art. 54, § 3°) e o dever de escrever em destaque as cláusulas limitativas de direitos (art. 54, § 4°). Parte II - CLÁUSULAS ABUSIVAS A imposição de condições abusivas, expressas através de cláusulas contratuais, excessivamente onerosas…

CONSUMIDOR – ART. 2º FORNECEDOR – ART. 3º DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – ART. 6º • PROTEÇÃO A VIDA, A SAUDE E SEGURANÇA CONTRA RISCOS PROVOCADOS POR PRATICAS DE FORNECIMENTO DE PRODTOS E SERVIÇOS; • EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE CONSUMO ADEQUADO • INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE, PREÇO, COMPOSIÇÃO, ETC. • PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA • MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESTAÇÕES…

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao tradicional contrato negociado. Enquanto o contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos…

PROF.: ANA LECTÍCIA AULA 8 TEMA: Proteção contratual do consumidor II. Fase da formação contratual. Contratos adesivos (art. 54). Interpretação das cláusulas contratuais (arts. 46/54 CDC). Contratos à distância (art. 49). Contratos de Planos de Saúde – Aplicação da Lei 9.656/98. Diálogo das fontes. Art.46. Revela o princípio da oportunização contratual e a necessidade do consentimento refletido nas contratações de consumo. Visa permitir que o consumidor tome conhecimento…

____________, brasileira, separada, comerciante, CPF nº _________, a qual encontra-se em lugar ignorado, vem respeitosamente à presença de V. Exª., através de Curador nomeado a fls. ___, advogado ____________, inscrito na OAB/__ sob nº ______, o qual receberá intimações em seu endereço profissional, à Rua ________, ____, s. ___, CEP _______, Fone/Fax: ___-___-____, ________, UF, apresentar: EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (processo nº ___________), com base no…

clara e correta acerca do contrato e a respeito do produto ou serviço; e lealdade e respeito entre fornecedor e consumidor. A informação surge antes da formação do contrato ao mesmo tempo como um dever imposto pela lei ao fornecedor (art. 8º do CDC) e como uma obrigação que vincula a manutenção da oferta (art. 30 do CDC). Assim teremos como dois principais deveres por parte do fornecedor o dever de informar sobre as condições da negociação e sobre as características do produto ou…

CONTRATOS REGULADOS PELO CDC Todo e qualquer contrato cujo objeto envolva uma relação de consumo, nos termos do artigo X do CDC, será regido pelo referido código, existindo portanto, uma proteção à figura hipossuficiente do consumidor. O objetivo do legislador com esta proteção contratual é equilibrar a relação entre os sujeitos, aplicando-se a estas situações a máxima de tratamento diferenciado aos desiguais visando a igualdade entre as partes. Além disso, na grande parte das vezes,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF.: ANA LECTÍCIA AULA 9 TEMA: A proteção contratual do consumidor III. Fase pós-contratual. Cláusulas abusivas (art. 51). Conceito. Rol exemplificativo. Causas de revisão contratual. A cláusula geral de não-indenizar (Art. 51, I). Equilíbrio contratual. A cláusula geral do art. 51, inciso IV - Boa-fé objetiva. Nulidade da cláusula contratual. Portarias da Secretaria de Direito econômico, do Ministério da Justiça: eficácia…

alunos. CDC – Lei 8078/90 1) Quais as relações regidas pelo Direito Comercial e quais as regidas pelo Direito Civil? 1.1 Qual foi a relação que surgiu com o advento da Lei 8078/90? 1.2 Como eram consideradas anteriormente ao CDC, as relações entre consumidor e empresário? 2) Cite alguns aspectos constitucionais fundamentais da defesa do consumidor. 2.1 A matéria se circunscreve somente à área federal, ou pode extender-se à estadual e municipal. 3) Quem é consumidor, com…

o consumidor, e o fornecedor. 2. Origem constitucional: - art. 5° XXXII do CF - art. 170, V do CF - art.148 do ADCT 3. Insenção no ordenamento jurídico: * Direito Privado - São normas de ordem pública originado da CF. a. Modificar - a claúsula nasce abusiva. b. Revisão - a claúsula nasce perfeita, mas um fato novo torna-se abusiva. O CDC é considerado como norma de caráter principiológico. (2 princípios não é permitido então usa-se a ponderação). Em virtude da sua natureza…