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Questionário para estudo, só para estudo dos alunos.
CDC – Lei 8078/90

1) Quais as relações regidas pelo Direito Comercial e quais as regidas pelo Direito Civil?
1.1 Qual foi a relação que surgiu com o advento da Lei 8078/90?
1.2 Como eram consideradas anteriormente ao CDC, as relações entre consumidor e empresário?

2) Cite alguns aspectos constitucionais fundamentais da defesa do consumidor.
2.1 A matéria se circunscreve somente à área federal, ou pode extender-se à estadual e municipal.

3) Quem é consumidor, com base no CDC?

4) Quem é fornecedor, com base no CDC?

5) Porque o CDC adota a responsabilidade objetiva? A quem é imputada? E a quem cabe o ônus da prova? Porque?
5.1 Fale sobre a Teoria do Risco do Negócio.
5.2 Quais órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

6) Com base nos artigos 927 e 931 do C/Civil fale sobre a responsabilidade objetiva e subjetiva nos negócios e a quem cabe a responsabilidade?
6.1 Quais os direitos básicos do consumidor? Art. 6º. CDC.

7) Explique, dando exemplo, nos termos do CDC, quando o produto é perigoso.

8) Porque, frente aos princípio básicos da economia, a pesquisa de mercado é muito importante para lançar e desenvolver produtos e serviços?

9) Fale sobre produto defeituoso, exemplifique.
9.1 Cabe no caso de produto defeituoso, pedir reparação por perdas e danos e lucros cessantes? Porque?
9.2 Porque muitas sociedades empresariais usam o recall?

10) Quando o produto ou serviço é viciado?
10.1 Em que casos o CDC manifesta-se favorável ao desfazimento de negócios, ou restituição do valor pago ou refazimento do negócio? Explicar.
10.2 Porque o artigo 17, do CDC, equipara aos consumidores todas as vítimas do evento?

11) Como você entende o princípio do artigo 36, CDC, sobre a identificabilidade da publicidade?
11.1 Diferencie publicidade enganosa da abusiva.
11.2 Quando são considerados crime pelo legislador?

12) Para o legislador a publicidade simulada é