Art 51 A 54 Cdc

“xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, inscrita no CNPJ sob o n.ºxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O requerente firmou junto a requerida, um contrato – CDC - Financiamento – conforme os dados abaixo: CONTRATO - OPERAÇÃO n.º. O presente contrato foi celebrado, no dia xxxxxx, referente ao financiamento de um veículo – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme consta no…

pois são também articuladas, ou melhor, são colocadas de modo tão intrínseco, para burlar a legislação, que o homem médio dificilmente constata. DOS JUROS O autor faz questão de repetir que a presente demanda NÃO tem como fundamento o §3 do art. 192 da Constituição Federal do Brasil, uma vez que o referido parágrafo não era auto-aplicável, conforme entendimento do STF, bem como o mesmo foi alterado pela Emenda Constitucional de nº 40. O que dá base para o pleito da prestação…

AULA IV: Direitos básicos do Consumidor I. Proteção da vida, da saúde e segurança. Educação do Consumidor. Direito à informação. O consentimento refletido. A liberdade de escolha. Direitos básicos do Consumidor I: Art. 6º, CDC Consumidor: Sujeito de direitos especiais. CDC: Sistema de normas e princípios orgânicos para proteger o consumidor e efetivar os seus direitos. É direito fundamental a defesa do consumidor. Proteção da vida, saúde e segurança. Por ser a parte…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica com agência situada na Avenida Rio Branco, 161, Centro, Rio de Janeiro – RJ (CEP: 20040-066) pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei nº 1.606/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que…

leis para defesa do consumidor. → no Brasil, primeiramente com a CF88: art.5º XXXII; art.170,V; art48, ADCT. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte…

ocorressem grandes inconvenientes sociais, principalmente quando se fala dos menos favorecidos. Sendo assim, o legislador criou meios para poder proteger a parte aderente, pois a vontade desse não encontra-se relatada em contrato. Assim dispõe o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa…

cobrança de taxa de rescisão contratual no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Entretanto, no momento da contratação, não foi alertado sobre a referida taxa. O referido contrato trata-se de nítido contrato de adesão, perfeitamente enquadrado no art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o contrato redigido unilateralmente pela requerida estabelece na Cláusula 8 e na Cláusula 12 hipóteses de rescisão que visam apenas a sua posição de vantagem, restringindo por demais a…

Constituição Federal de 1988 já determinou, em seu artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, dando ensejo à criação da Lei nº. 8.078/90, ainda em pleno vigor, denominada o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, por força da referida lei especial, a vontade entre as partes continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando a uma relativização da noção de obrigatoriedade e…

perante V. Ex.ª, com fulcro no art. 282 do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face xxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Av. Das xxxxxxxxxxx,CEP:00000000-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: AB INITIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma a Parte Autora, sob as penas da lei, de acordo com o art. 5º, LXXIV da CF e do art. 4º, § 1º,…

privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.550.141/0001-72, com endereço na Alameda Rio Branco, 770, Centro, na cidade de Blumenau/SC, CEP 89.010-300. FUNDAMENTAÇÃO: Código Civil: artigos 421, 422, 757 e seguintes, 778 e seguintes; CDC: artigos 2º e seguintes, 46, 47, 51 e 54. 1. DOS FATOS Mm Juiz(a), em dezembro/2009 o Requerente contratou com a Requerida seguro residencial denominado “Liberty Residência”, conforme cópia da apólice anexa, tendo como vigência a data de 04.12.2009 a 04.12.2010. Em