Art 51 A 54 Cdc

PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC INTRODUÇÃO O incremento da vida contratual, a massificação dos contratos, que passaram a ser pré-elaborados unilateralmente pelas empresas e pelo Estado, a concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O…

manutenção do contrato, além de ser ilegal, conforme se verá abaixo. Pelas razões apresentadas, não restou outra alternativa ao autor, se não o ajuizamento da presente ação. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Prescreve o artigo 54, caput e §3º, do CDC, que: "Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar…

MATERIAIS E MORAIS, em face de ITAÚ SEGUROS S.A, PESSOA JURIDICA DE Direito Privado, com sede aXXXXXXXXXXXXXX , nº XXXX - São Paulo-SP CEP: XXXXX-XXX. FUNDAMENTAÇÃO: Código Civil: artigos 421, 422, 757 e seguintes, 778 e seguintes; CDC: artigos 2º e seguintes, 46, 47, 51 e 54. DOS FATOS: Mm Juiz(a), em agosto/2013 o Requerente contratou com a Requerida Seguro denominado “SEGURO RESIDÊNCIAL ITAÚ”, tendo como inicio da vigência a data de 16/03/2015 A 16/03/2016, com a apólice de nº…

artigos 6º, inciso II, artigo 52, inciso II, III e artigo 54,§ 3º, do código de defesa do consumidor, que contemplam o direito amplo à informação na relação do consumo (sobretudo nas contratações de outorga de crédito), devendo a cláusula pertinente ser declarada nula de pleno direito, conforme artigo 51, XV do Código de Defesa do Consumidor e não obrigando o consumidor ao seu cumprimento (artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) …

de, pessoa jurídica de direito privado, com sede na , n°, bair-ro:, UF, CEP: , pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I-DOS FATOS 1. O Autor celebrou com o Réu no dia --------, contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de n° da proposta: , um automóvel da marca -----, modelo -------, fabricado em ------, cor -----, placa de n°. -------, chassi de n.: ------------, no valor de RS ------------- (por extenso). 2. O Autor no ato da contratação…

DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA (Reajuste UNILATERAL de mensalidade de plano de saúde. Aplicação da Lei 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, do Estatuto do Idoso e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Norma de ordem pública..Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.) REQUERENTE, , vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

carente de recurso, não possuindo condições de arcar com custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família, necessitando, portanto, dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º, da Lei n° 1.060/50, e do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. DOS FATOS 1. A requerente adquiriu por meio de contrato junto ao requerido no dia 06/09/2011, um imóvel localizado na Rua VB – 14, Qd. 10, Lt. 25, Residencial Vale das Brisas,…

estabelecendo o art. 5°, XXXII, da CF que "o Estado promoverá, na forma da le1, a defesa do consumidor". A Carta também deu à defesa do consumidor a condição de princípio da ordem económica, nos termos do art. 170, V. Para efetlvar as normas constitucionais indicadas, as quais possuem um conteúdo programático e com eficácia limitada, o legislador tratou de estabelecer, no Ato das Disposições Const1tuciona1s TranSitórias, o prazo de seis meses para a edição do Código de Defesa do…

BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária, visto parcas as condições financeiras da recorrente, não podendo suportar os ônus das custas recursais com base no que diz o artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/1990. Termos em que Pede deferimento Guarapuava, 24 de junho de 2014. Advogado Oab/Pr Processo Recorrente: Recorrido: COLENDA TURMA RECURSAL EMÉRITOS JULGADORES 1. BREVE…

BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária, visto parcas as condições financeiras da recorrente, não podendo suportar os ônus das custas recursais com base no que diz o artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/1990. Termos em que Pede deferimento Guarapuava, 24 de junho de 2014. Advogado Oab/Pr Processo Recorrente: Recorrido: COLENDA TURMA RECURSAL EMÉRITOS JULGADORES 1.…